Comissão da Alesc aprova criação do grupo GARRAS e avança em projetos estratégicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) avançou, nesta quarta-feira (15), na análise de importantes projetos de lei que visam modernizar a gestão pública e fomentar o desenvolvimento econômico do estado.

Entre as pautas aprovadas, destacou-se o PL 702/2025, que institui o Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (GARRAS). O objetivo central é criar um cadastro unificado e centralizado de profissionais e voluntários capacitados em áreas críticas, como resgate aquático, terrestre e em altura, facilitando a mobilização estratégica pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil em situações de desastres, respeitando as diretrizes da LGPD.

No âmbito econômico, a comissão também deu parecer favorável ao PL 485/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA).

A proposta busca fortalecer a "economia do mar" catarinense ao integrar setores portuários, náuticos e turísticos sob modelos de governança privada, incentivando a inovação tecnológica e a competitividade do setor, sempre condicionado ao licenciamento ambiental e às normas urbanísticas vigentes.

Complementarmente, o colegiado encaminhou para o Plenário o PL 494/2026, que confere autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP). A medida permitirá que o órgão possua CNPJ próprio para a gestão, aquisição e registro de armamentos, alinhando a corporação às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal, sem, contudo, conceder independência orçamentária ou financeira.

Por fim, a comissão aprovou o PL 130/2021, voltado à transparência nas relações de consumo no setor alimentício. O projeto torna obrigatória a identificação clara em cardápios e publicidades quando produtos como queijos ou requeijão forem substituídos por análogos, devendo o estabelecimento exibir a expressão “Este produto não é queijo”.

A medida prevê sanções que vão de advertência e multas de R$ 1,5 mil até a suspensão das atividades em caso de descumprimento, reforçando o direito à informação do consumidor. Todos os projetos seguem agora para as etapas subsequentes de tramitação ou votação final nas comissões de mérito e no plenário da Casa.