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CDL de Chapecó busca orientação jurídica sobre decreto presidencial

Por: LÊ NOTÍCIAS
25/06/2018 18:18 - Atualizado em 25/06/2018 18:20
Presidente da CDL Chapecó, Clóvis Spohr e o procurador-geral adjunto de Chapecó, Jauro Von Gehlen (Foto: MB Comunicação) Presidente da CDL Chapecó, Clóvis Spohr e o procurador-geral adjunto de Chapecó, Jauro Von Gehlen (Foto: MB Comunicação)

O presidente da CDL Chapecó, Clóvis Spohr, foi recebido pelo procurador-geral adjunto da Prefeitura de Chapecó, Jauro Von Gehlen. A entidade buscou informação sobre a aplicação do Decreto Presidencial nº 9405, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto na Lei 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

O presidente da CDL informou que a entidade está sendo demandada sobre o tema. “O referido decreto atinge milhares de pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais em nossa cidade, no sentido de adequação de seus estabelecimentos em cumprimento do Art. 122 da Lei 13.146/2015. Nosso entendimento preliminar é de que as empresas que se enquadram neste novo decreto terão um tempo razoável para adequar-se às exigências legais”.

O procurador adjunto salientou a importância da visita da entidade e informou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano já recebeu orientação sobre o cumprimento integral do decreto. “A expectativa é que nos próximos dias ocorra uma ampla e esclarecedora divulgação sobre o assunto para todo o município de Chapecó”, relatou.

A CDL Chapecó acompanha este tema, objetivando gerar informações e esclarecimentos aos seus associados.


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