O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde da última quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 631/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a destinação de emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos deputados ao orçamento do Estado. A medida visa sanar impedimentos técnicos considerados insuperáveis pelo governo, permitindo a liberação e a efetiva execução dos recursos financeiros em diversos municípios catarinenses.
Ao todo, o projeto readequou 321 emendas distribuídas ao longo de vários exercícios financeiros — sendo duas relativas a 2020, duas a 2021, cinco a 2022, 14 a 2024, 29 a 2025 e o maior volume concentrado em 2026, com 269 alterações. As modificações contemplam repasses direcionados a prefeituras, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos em setores prioritários como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e segurança pública. Entre os investimentos previstos estão a compra de ambulâncias, aquisição de equipamentos hospitalares, reformas escolares, obras de pavimentação, melhorias em redes de abastecimento de água e fomento a instituições sociais.
Na mesma sessão, os parlamentares deram aval a outras duas propostas do Executivo referentes à destinação de patrimônio imobiliário estadual para cidades do interior. O PL 81/2026 autorizou a doação de uma área pública ao município de São Miguel do Oeste para o desenvolvimento de ações na área de Educação Infantil. Por sua vez, o PL 66/2026 viabilizou a doação de quatro imóveis para a Prefeitura de Iraceminha, que serão utilizados no fortalecimento das atividades das secretarias municipais de Assistência Social e de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Com a aprovação final em plenário, os três projetos de lei seguem agora para a mesa do governador do Estado para sanção e publicação oficial.
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