Lei Maria da Penha faz aniversário, mas índices de violência contra a mulher ainda continuam altos

Na última terça-feira (07), a Lei Maria da Penha, completou 12 anos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e psicológica. Para reforçar ainda mais a Lei 11.340/2006, em 03 de abril deste ano, foi publicada a Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sob pena de três meses a dois anos, para quem descumprir uma das medidas.

O assunto foi lembrado durante do Legislativo Municipal, quanto a vereadora do MDB, Joseane Sampaio abordou o assunto. Embora a Lei já esteja em vigor há mais de uma década, mesmo assim, ainda há mulheres que sofrem. Segundo relatório apresentado pela vereadora, com base Relógio da Violência, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência no Brasil, seja ela física, emocional ou psicológica.

Mesmo que a Lei seja mais rigorosa, ainda existem muitas queixas das mulheres em relação à ineficiência da Medida Protetiva, contemplada pela Lei, tendo em vista que a demora entre o registro do Boletim de Ocorrência e a Liberação da MP, demora em torno de 10 dias, enquanto isso as mulheres continuam violentadas pelos seus agressores, lamentou Joseane.

DPCAMI

Apesar de Santa Catarina ser o segundo Estado no Brasil com maior número de DPCAMI - Departamento de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, infelizmente elas estão instaladas nas Sedes das Delegacias Regionais, deixando descobertos outros municípios e inibindo a denúncia. Além disso, a vereadora salientou que nas delegacias onde não há DPCAMI, existem Departamentos para o atendimento, no entanto, nem sempre os profissionais estão preparados para o acolhimento da vítima.

O município de Xaxim possuí alto índice de violência contra a mulher. Conforme dados apurados pela Câmara de Vereadores na Delegacia de Polícia Civil da Comarca que abrange os municípios de Xaxim, Lajeado Grande, Marema e Entre Rios, em 2017 foram 147 denúncias de casos de violência doméstica que viraram inquérito; através do 180 foram oito casos de denúncias anônimas, além de 135 casos de mulheres que foram até a Delegacia registraram ocorrência, mas não seguiram com o processo. Ou seja, um total de 282 casos de violência doméstica, somente em Xaxim.

Levando em consideração os dados alarmantes, um dos pleitos da Casa Legislativa tem sido o pedido para instalação de uma Delegacia Especializada no município. Uma Moção, aprovada pela Casa, e inclusive em Congresso da União Estadual dos Vereadores do Estado (Uvesc), foi encaminhada à Secretaria de Estado da Segurança Pública onde a mesma se manifestou informando que as DPCAMIs são instaladas apenas em Delegacias Regionais.

Em recente visita ao Delegado Regional, Fernando Callfass, que na época atuava no município, o mesmo se comprometeu junto ao Conselho Dos Direitos da Mulheres do município, a implantação de um Departamento voltado a esse tipo de atendimento especializado no Complexo de Segurança Pública, que deve ser inaugurado em breve. Porém Callfass, já informou que não há possibilidade, pelo menos, por enquanto de disponibilizar um delegado apenas para as vítimas de violência doméstica.

Com objetivo de reforçar o pleito da Casa Legislativa, o presidente Agenor Junior Maier, sugeriu que seja realizada uma visita ao Delegado Regional e também ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres, que possuí sala anexa ao Centro de Múltiplo Uso do município.