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Incremento à Lei Orgânica é derrubado na Câmara

Com a reprovação do projeto de emenda, vereadores poderão continuar a assumir secretarias
Por: Janquieli Ceruti
07/12/2016 10:39 - Atualizado em 07/12/2016 10:40
Projeto foi reprovado por quatro vereadores de Xaxim (Foto: Câmara de Vereadores de Xaxim) Projeto foi reprovado por quatro vereadores de Xaxim (Foto: Câmara de Vereadores de Xaxim)

O projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2016, que “Altera a redação da Lei Orgânica Municipal de Xaxim”, deveria ter passado pela segunda e última votação nesta segunda-feira (05). Porém, o cronograma foi alterado, pois o vereador Ideraldo Sorgato (PMDB) pediu vistas (nova análise) sobre o texto que prevê que vereador não possa mais assumir secretarias ou diretorias de Xaxim. Assim, o projeto foi votado somente na terça-feira (06) e reprovado na Câmara de Vereadores. Assim, vereadores eleitos que forem chamados a assumir cargo de secretário ou diretor poderão afastar-se da função de legislar e retornar assim que lhes for determinado pelo Executivo. Na primeira votação o texto foi aprovado com nova emenda, a de que começasse a vigorar somente a partir de 2018, mas na última ele foi derrubado.

Conforme o regimento interno, para ser aprovada qualquer alteração na Lei Orgânica Municipal, é necessário, nas duas votações, votos favoráveis de dois terços da Câmara, ou seja, oito vereadores. Amarildo Maroco, Clesi Brandielli, José Carlos Viecelli Della Betta, todos do PSD, que na primeira votação foram favoráveis ao projeto, votaram contra, e Darci Lopes da Silva (PP), que se absteve de votar da primeira vez, também foi contrário. Entre os favoráveis à emenda esteve Gelci Della Corte, Agenor Maier, Jacir Zin, Loacir Fin, Ideraldo Sorgato, Uilian Cavalheiro e Armando Roncaglio.

RELEMBRE

Em 23 de novembro, o projeto foi aprovado, com mais uma emenda, na Câmara de Vereadores. A emenda, que foi proposta por voluntários do Observatório Social de Xaxim (OSX), diretoria da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Xaxim (Aciax) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), passaria a vigorar somente a partir de 2018, quando vereadores teriam de renunciar ao mandato para assumir novo cargo. Dos 11 vereadores, Darci Lopes da Silva (PP) e Armando Roncaglio (PMDB) se abstiveram de votar, os demais foram favoráveis à emenda. A segunda e última votação ficou marcada para a última segunda-feira, onde, novamente, pelo menos oito vereadores deveriam posicionar-se favoráveis ao projeto para que passe a vigorar.

Darci Lopes, na tribuna, foi visivelmente contrário ao projeto. “Se a lei maior permite, por que a lei menor poderia limitar o direito de um vereador?”. Na presença de prefeito e vice eleitos por Xaxim, Lírio Dagort e Adriano Bortolanza, representantes de entidades e outros membros da comunidade, Amarildo Maroco (PSD) também posicionou-se pouco favorável à aprovação. “Acredito que este não é o momento para dar entrada a um projeto como este, no apagar de luzes do atual prefeito e no término dos trabalhos da Câmara. Ele precisa ser mais discutido para não engessar as próximas administrações. Entendo o comprometimento do OSX em coibir falcatruas e destruir a politicagem, mas temos que ter sabedoria para distinguir o que prejudica ou não um município. Quando prefeito escolhe um vereador para assumir uma secretaria é, em 90% dos casos, pela competência, poucas vezes é por questões meramente políticas. Ficaria satisfeito, como eleitor, se chamassem para secretário ou diretor um vereador que votei”.

Para o presidente da Câmara, Loacir Fin (PMDB), a aprovação do projeto seria benéfica para a comunidade. Segundo ele, “quando o vereador deixa o cargo para assumir uma secretaria, ele não deixa de ser um executor de despesas e, quando volta à Câmara, ele fiscaliza as próprias contas”, o que, conforme Fin, não seria completamente ético. Ideraldo Sorgato (PMDB), que passou pela Secretaria de Infraestrutura durante o mandato, é a favor da aprovação final do projeto e expôs que “enquanto estive na Secretaria, ninguém me procurou para me parabenizar, somente para cobrar por eu ter saído, o que mostra que o povo também favorável à emenda”. Ele ainda indagou: “por que chamar só o vereador? Chama o suplente”.


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