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Cifra Econômica | Estados quebrados, norma empresarial e reforma da Previdência

Por: Daniel Ribeiro
07/12/2016 10:57 - Atualizado em 09/07/2020 21:23

Estados quebrados

A crise na economia atingiu não só o brasileiro, que nem sempre consegue pagar as contas em dia e se torna inadimplente. Os Estados também não estão imunes, e a maior parte deles está no vermelho. O motivo é que a conta não fecha, pois, com a economia fraca, a receita caiu. E não aconteceu o mesmo com as despesas.

O Tesouro só autoriza operações de crédito a Estados com notas B ou A (uma espécie de rating ou nota de crédito), considerados de menor risco de calote. Atualmente, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima e Tocantins têm notas B ou B-. Nenhum Estado é classificado com nota A. Minas Gerais tem nota D – a última da escala –, ou seja, não possui aval para empréstimos.

Para boa parte dos Estados não há sequer a possibilidade de obter empréstimos perante organismos multilaterais, como o Banco Mundial: das 27 unidades da Federação, apenas 14 têm situação fiscal que ainda possibilita o aval da União para que isso possa ser feito, segundo boletim do Tesouro Nacional divulgado em outubro.

Nome empresarial

Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário que seja registrado em todas as juntas comerciais do Brasil. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial da parte autora (Hindi – Companhia Brasileira de Habitações), registrado em 1967 na cidade de São Paulo (SP). Pela decisão, a reprodução ou imitação de “Hindi” não constitui obstáculo ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) da marca impugnada “H Hindy Construtora”, cujo nome foi registrado em 1997 na cidade de Uberaba (MG).

Segundo a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, isso acontece porque, enquanto o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dispõe que o registro de uma marca garante ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, a instrução normativa 116 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) prevê que a proteção do nome empresarial em estado diferente daquele no qual o nome foi registrado, apenas ocorre se houver a abertura de filial em outra Junta Comercial ou arquivamento do pedido específico.

Reforma da previdência

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma da Previdência será enviada ao Congresso nos próximos dias. A declaração foi feita durante participação de Meirelles em evento da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

O governo deve mudar as regras de aposentadoria e pensões, mas voltou a afirmar que mais importante que a idade mínima para se aposentar é garantir que a aposentadoria será paga.


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