Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Xaxim informa sobre prazo para regularização do CCIR

O Governo de Xaxim, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, orienta aos proprietários de imóveis rurais para que procurem a Secretaria para regularizar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício 2018. Para efetivar a regularização é necessário o proprietário portar documentos pessoais e a guia do Incra ano-base 2016/2017. O serviço de cadastro é oferecido gratuitamente.

De acordo com o responsável pelo setor do Incra em Xaxim, Engenheiro Agrônomo Volnei Dervanoski, é extremamente fundamental que todos os proprietários de imóveis rurais de Xaxim façam a atualização do certificado até a data limite de 05 de dezembro. “O CCIR é imprescindível para fins de partilha, desmembramento, arrendamento, hipoteca ou venda do imóvel. Aqueles que não procurarem o serviço estão sujeitos a não receber a concessão de crédito rural atrelada, autorização de supressão e manejo florestal, inclusão das áreas de preservação permanente no cálculo da Reserva Legal, e, ainda, não poderão aderir ao programa de regularização ambiental”, destaca.

O CCIR

O CCIR é uma espécie de “carteira de identidade” do imóvel, que comprova a regularidade do bem junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do Governo Federal, gerenciada pelo Incra, na qual constam informações de imóveis rurais em todo o país.