Direito em Foco | Incertezas no MTE

Semana passada, o presidente eleito Bolsonaro afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego vai ser extinto e incorporado a alguma outra pasta ministerial, o que provocou uma série de reações e, de fato, preocupa.

É que se insiste muito em dizer que a extinção do Ministério do Trabalho também extinguirá leis e direitos trabalhistas. Na verdade, a legislação trabalhista que está em vigor não pode ser “extinta” dessa maneira, então, não se perderão direitos nem garantias, até porque a Justiça do Trabalho é braço especializado do Judiciário, não do Executivo, mas sim, haverá uma dissolução das atividades do Ministério e isso pode ser prejudicial às suas finalidades primordiais.

O MTE é um órgão administrativo do governo federal que atua na fiscalização e regulamentação, editando Normas Regulamentadoras, Instruções Normativas, portarias, resoluções e outros atos para controlar as relações e ambientes de trabalho, emite a Carteira de Trabalho, opera o SINE, gerencia o FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas a principal das suas funções certamente é a de fiscalizador.

O meio jurídico é muito grande para olhar a notícia e sair opinando, então busquei o que pude pra tentar formar um posicionamento sobre essa história, o que me levou a teorizar que a extinção do MTE enfraqueceria a fiscalização das normas laborais e isso certamente prejudica o bom empregador, pois abre espaço para concorrência desleal, para o aumento de ações trabalhistas, para a insegurança jurídica. Abre espaço para a negligência das condições de trabalho, pois a CLT usa o MTE para fixar uma série de regras, como em medicina e segurança, por exemplo.

Veja bem moço: não é porque o sujeito votou no Bolsonaro que ele seja reto, correto e direito. Estamos abarrotados de sonegadores em geral que não vão largar suas mutretas de repente pra se tornarem bastiões da lei porque o Bolsonaro foi eleito. Para alguns, se houver uma oportunidade de negligenciar, eles o farão, e é contra esses que a necessidade da atribuição de fiscalização do MTE é tão grande.

Entretanto, há motivos para crer que, pelo menos por ora, seja uma medida de desaparelhamento da máquina pública, uma vez que o MTE esteve muito tempo sob o comando de gente de movimentos sindicais durante os governos do PT, foi loteado, se tornou tendencioso e até palco de esquema de corrupção, como no caso da compra de registros de sindicatos.

Ainda é cedo para afirmar, mas acredito que essa medida pode dificultar o controle e a regulação dos meios trabalhistas, pois as atribuições e atividades do MTE são complexas e construídas em 88 anos de existência.