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Prefeito Buligon sanciona lei que moderniza Arquivo Público de Chapecó

Por: LÊ NOTÍCIAS
08/01/2019 11:24 - Atualizado em 08/01/2019 11:26
Divulgação/LÊ Buligon sancionou lei que atualiza Arquivo Público Municipal de Chapecó que estava com lei obsoleta desde 1993 Buligon sancionou lei que atualiza Arquivo Público Municipal de Chapecó que estava com lei obsoleta desde 1993

O prefeito Luciano Buligon sancionou norma que atualiza a legislação sobre o Arquivo Público Municipal de Chapecó (APMC). A lei estava obsoleta, datada de 1993, e até o momento não fora atualizada. "Tendo em vista os 25 anos sem atualizações, muitos artigos já não condizem mais com a realidade de hoje do Arquivo Público, a exemplo do art. 1º, já que o Arquivo está subordinado à Secretaria de Cultura, e não a antiga Secretaria de Administração e Fazenda", diz Buligon.

Além disso, tratava-se de legislação que não formulada junto a um responsável técnico na área de arquivo, ou seja, a um Arquivista ou a um profissional da Ciência da Informação. A lei até então em vigor não abordava as mínimas e principais funções que um Arquivo Público deve exercer e não utiliza termos técnicos da ciência arquivística atuais.

Pela nova legislação, o Arquivo Público fica subordinado à Secretaria de Cultura. Organiza e acumula o conjunto de documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos vinculados à Prefeitura Municipal de Chapecó, em decorrência de suas funções administrativas, legais, jurídicas, culturais e históricas em caráter permanente e definitivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

ACESSO E FINALIDADE

O cidadão tem direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Público Municipal, exceto aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O acesso à informação está garantido, pois é assegurado o direito de livre acesso e pesquisa com referência a documentos do arquivo permanente. Serão estabelecidas normas para acesso e pesquisa relativamente a documentos especiais ou que, por sua natureza e condições, imponham restrições de consulta ao arquivo permanente. Os pedidos de acesso às informações custodiadas pelo Arquivo Público Municipal de Chapecó deverão e somente serão aceitos quando oficializados via e-mail, correspondência ou protocolo.

Entre as principais finalidades do Arquivo Público estão: formular política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos do arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza; implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal; promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração pública municipal; promover a difusão de informações sobre o Arquivo, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em Lei; e, realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do Município de Chapecó.

COMISSÃO AVALIARÁ DOCUMENTOS

Para dar efetividade à nova lei, em cada órgão e entidade da administração pública será constituída Comissão Permanente de Avaliação de Documentos com a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradoras dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação de documentos. Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.

O QUE SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Considera-se arquivo corrente o conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração; arquivo intermediário é o conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguarda destinação (guarda permanente ou eliminação); e arquivo permanente o conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor, também chamado de arquivo histórico. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. O Arquivo Público será constituído pelo Arquivo Permanente.

É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades, sem a autorização do Arquivo Público Municipal de Chapecó. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública municipal será realizada mediante autorização do Arquivo Público Municipal de Chapecó. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documentos de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.

Os documentos de cunho histórico e permanente não poderão sair, sob hipótese alguma, da custódia do Arquivo Público Municipal de Chapecó. Será criado o Arquivo Central, o qual conservará os documentos administrativos de cunho intermediário dos órgãos da administração pública municipal. A nova legislação também se aplica documentos arquivísticos digitais.


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