Polícia Civil de Xaxim prende preventivamente homem que descumpriu medida protetiva

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia Civil da Comarca da Fronteira de Xaxim, deu cumprimento na tarde desta terça-feira (19), de um mandado judicial de prisão preventiva, em desfavor de J. M. A. P. de 27 anos, no bairro Santa Terezinha, Xaxim, em razão do autor ter descumprido restrições impostas pelas medidas protetivas que haviam sido deferidas.

Segundo a investigação, na última quinta-feira (14), o autor J. M. A. P. se aproximou de sua ex-companheira, a agrediu fisicamente com socos, além de mantê-la em cárcere privado durante toda a noite.

De posse de tais informações, a Polícia Civil de Xaxim representou pela expedição do mandado judicial de prisão preventiva do agressor, o que foi prontamente atendido pelo Poder Judiciário, com manifestação favorável do Ministério Público.

Através da Lei n 13.641/2018, tornou-se crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial nesse sentido.

Com efeito, vale ressaltar que além do crime citado acima, o autor também será indiciado pela prática dos crimes de lesão corporal e cárcere privado.

As diligências foram coordenadas pelos delegados Gustavo Oliveira Altemar e Fernando Callfass. Após os procedimentos da Polícia Civil, o preso foi encaminhado ao Presídio Regional de Xanxerê.