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Direito em Foco | Em julgamento: criminalizar a homofobia

Por: Gustavo de Miranda
20/02/2019 11:25

O Supremo continuará nesta quarta-feira, 20, o julgamento, que começou na semana passada, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733, procedimentos sobre regras da Constituição, que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em pautar projeto de lei que efetive a criminalização para atos de homofobia e transfobia.

Celso de Melo, relator da ADO, começou lendo seu voto, mas ainda não terminou. Se posicionou a defender os direitos das pessoas gays e trans, contra a possibilidade de o STF criminalizar judicialmente a “homotransfobia” e rejeitou a possibilidade de o estado indenizar vítimas desse tipo de violência, pelo menos enquanto não houver edição de lei específica pelo Congresso.

Nas duas ações, o argumento principal é de que a conduta discriminatória contra a população LGBT pode ser enquadrada nos moldes do racismo, ou como atentado a direitos e liberdades fundamentais, eis que parte da inferiorização dessas pessoas, passa pela injúria e pode culminar com extremos de violência, se a motivação foi a orientação sexual ou a identidade de gênero da vítima.

De fato, o Congresso vem adiando e empurrando a iniciativa de produzir legislação criminal sobre esse tema há tempos, sabedores que são os congressistas do tamanho da celeuma que vai criar em todos os setores da sociedade. Entretanto, o STF não tem competência para criminalizar qualquer ato, isso é através de lei, do Legislativo, e impor ao estado a obrigação de indenizar beira a estupidez.

Mas já passou da hora, não adianta agora dizer que a decisão que sair do Supremo de obrigar os congressistas a legislar pode causar mal estar entre os poderes. Isso é inevitável, independente do modo de como começar, mas poderia ter começado melhor e sem a interferência das “bancadas”, nesse caso a da bíblia, o que eu considero uma das maiores afrontas ao estado de direito.

Esse pessoal teme que, por algumas doutrinas pregarem a homossexualidade como pecado, sejam punidas criminalmente. E deveriam ser mesmo! Primeiro pela contradição entre os ensinamentos do messias cristão e as regras escolhidas a dedo pelos donos das igrejas para controlar as massas; segundo pela clara e manifesta discriminação que decorre desse conceito, uma vez que nem 5% das pessoas que frequentam esses meios tem discernimento suficiente para entender o certo e o errado, o bem e o mal, são reses conduzidas.

Acontece que esses processos são mais manobra política do que realmente preocupação com violência... bem, vai haver oportunidade de falar mais amplamente, vamos aguardar o julgamento.


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