CDL de Xaxim alerta sobre a Lei da Acessibilidade

A Lei da Acessibilidade foi regulamentada em 2004, no entanto em Xaxim a cobrança efetiva está ocorrendo desde o início de janeiro. Em 2015, por entender que o município não cumpria com as determinações, o Ministério Público acionou o Poder Executivo, para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na época, foi decidido que os estabelecimentos que não se adequassem não poderiam renovar o alvará de funcionamento deste ano.

Desde a formalização do TAC, a CDL de Xaxim tem orientado os associados para as adequações necessárias, como: a padronização das calçadas/passeios, construção de rampa de acesso e adaptação de banheiros. No entanto, muitos estabelecimentos, principalmente os localizados em construções antigas, ainda estão com dificuldades.

O presidente da CDL de Xaxim, Rodrigo Savarís, esteve com o promotor de Justiça, Simão Baran Júnior, na última segunda-feira (30). Conforme o dirigente, muitos estabelecimentos já se adequaram, por outro lado, a preocupação é grande por parte de empresas que estão com problemas para regularizar os espaços físicos. “A adequação é necessária, no entanto, sabemos que muitos estabelecimentos não estão conseguindo colocar rampas, elevadores ou adaptar os banheiros. Alguns funcionam em prédios, onde não é possível fazer essas reformas. Nesses casos, sugerimos que os empresários procurem orientações no setor de engenharia da prefeitura,” explica o presidente.