Cifra Econômica | Remessas internacionais, benefícios e fiscalização

Remessas vindas do exterior

O Projeto de Lei 1299/19 isenta do Imposto de Importação mercadorias vindas em remessas do exterior até o valor de 100 dólares ou o equivalente em outras moedas.

Autor do projeto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) argumenta que uma portaria do Ministério da Fazenda, publicada em 1999, limitou a isenção do tributo de remessas postais internacionais a 50 dólares.

O limite de 100 dólares está previsto no Decreto-Lei 1.804/80, que regulamenta a tributação simplificada das remessas postais internacionais, e valerá para remessas expressas ou qualquer outra modalidade de remessa.

Sem benefícios a empresários

A equipe econômica não vai recorrer ao mesmo receituário de medidas de estímulo à economia adotado em governos anteriores, disse o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, pacotes com incentivos, subsídios às custas da União e proteção a determinados setores não serão adotados. A nova diretriz, afirmou, é apostar no aumento da competitividade para impulsionar o crescimento.

Mesmo com as projeções para o crescimento do PIB em queda e o aumento na cobrança de empresários por uma agenda que vá além da reforma da Previdência, o número dois do Ministério da Economia disse que a fórmula adotada no passado se esgotou. “É um novo mundo. A gente não tem dinheiro para gastar, mais benefício para dar”, afirmou em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo.

Sete mil empresas na mira da Receita

A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.

“No caso do cigarro porque tem tributação alta, e [com isso] há incentivo para o produto ilegal. Há evasão no setor de bebidas açucaradas, principalmente. E no setor de combustíveis, o biodiesel e o etanol”, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.