CL28 - Transparência na Saúde

A Lei n. 17.066/2017, de 11 de janeiro de 2017, sancionada pelo Governador Raimundo Colombo determina que deve ser publicada na internet a lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas no Estado de Santa Catarina.

Eis mais uma prova de que passamos por um período de transformação na relação entre o Estado e os cidadãos. A população tem clamado por mais transparência nos gastos públicos. Afinal, o volume de recursos arrecadado pelo Estado Brasileiro não é baixo. Portanto, deve prestar contas nos mínimos detalhes de como é gasto o nosso dinheiro.

A lei entrará em vigor em maio e tomará que não demore para ser posta em funcionamento.

As listas deverão conter a posição que o paciente ocupa na fila e, entre outros dados, uma estimativa de prazo para o atendimento solicitado. Com isso ganha a população. Ainda que a lei não resolva o problema da fila, ela ajuda a dar real noção para todos dos gargalos do atendimento estatal na área da saúde.

Com os dados publicados, será bem mais difícil eventual burla à lista de espera. Assim como, identificados exames e cirurgias em que o tempo de espera vai além de qualquer tempo razoável, permite a mobilização da sociedade para cobrar mudanças e resultados.

A lei, por ser estadual, vale apenas para os gestores estaduais do SUS. E nos Municípios?

A gestão do SUS é feita em conjunto pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, cada um responsável por uma gama de serviços e ações na área da saúde.

Não há dúvidas de que leis semelhantes seriam uma saudável novidade, cabendo às Câmaras Municipais discutir o tema. A população só tem a ganhar, pois vai ter mais informações para cobrar melhores serviços.

O gestor também só tem a ganhar, porque expõe os problemas da área, o que é o primeiro passo para a resolução.

Ainda mais numa época de custos crescentes para a saúde. É preciso fazer valer cada centavo.

A ampla transparências dos atos e gastos do governo vem sendo apontada como uma das razões que levaram ao sucesso de países como a Dinamarca. E essa transparência vem de longa data. Estamos no caminho certo, mas é preciso avançar sempre, o que não vem sem luta ou resistência.