Direito em Foco | Lei da liberdade econômica

Já estão chamando de Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica a lei 13.874 de 29 de setembro de 2019, nascida da medida provisória 881/2019, que foi idealizada para diminuir a burocracia e facilitar a criação de novas empresas.

O objetivo geral é criar novos empregos e dinamizar a economia, seguindo o estudo da Secretaria de Políticas Econômicas que projetou um aumento de quase 4 milhões de empregos e 7% de crescimento do PIB no prazo de 10 anos.

A lei impõe prazos aos órgãos fiscalizadores, de forma que, se não respeitados a aprovação será tácita, isso para respeitar o cidadão e não impedir seu desenvolvimento por conta de atrasos na burocracia estatal, facilitando a abertura e fechamento de empresas.

Essa é uma das várias modificações introduzidas para incentivar o desenvolvimento negocial e empresarial, principalmente para a população de menor potencial aquisitivo poder iniciar atividades sem depender da demora e das altas custas dos órgãos públicos, que são obsoletos e demorados, além de terem exigências muitas vezes estúpidas, políticas e seletivas, não necessariamente nessa ordem.

Certamente, o fim do prazo de validade para certidão, como as negativas por exemplo, vai acelerar procedimentos de cartório e registro, que são manifestamente prosaicos e desonestamente custosos. Seria necessário uma reforma geral e unificação da lei de registros públicos e uma reestruturação do sistema cartorário junto disso, pois esses órgãos, do modo como desenvolvem seus serviços, são um empecilho para a sociedade.

Em 2017, o ranking feito pela Fundação Heritage sobre liberdade econômica com 180 países sobre o desempenho do ano anterior, identificou que o Brasil havia caído oito posições em apenas um ano e estávamos no 140º lugar, entre os mais fechados do mundo. Conseguimos ser mais intervencionistas que a Rússia e a China comunistas.

Em 2018, a Heritage em parceria com o Instituto Monte Castelo demonstrou que o Brasil avançou pouco na liberdade econômica: alcançou a nota 51,9, um aumento de 0,5 ponto em relação ao ano anterior, e subiu da 153ª posição para a 150ª no ranking que compara 186 países. O país ainda está abaixo da nota média mundial (60,8) e mesmo da nota média das Américas (59,6). E é apenas o 27º colocado entre as 32 nações do continente.

Esse é um passo para melhorar essa realidade infame, e o próximo pra alavancar a economia de vez, seria uma reforma tributária desde o cerne do sistema. Um trabalho de Hércules que valerá a coroa de louros a quem conseguir e garantir liberdade para uma economia acorrentada.