Prefeitura de Xaxim realiza hoje audiência pública para divulgar metas fiscais

A Administração Municipal de Xaxim realiza nesta quinta-feira (02), uma audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, relativas ao terceiro quadrimestre do exercício de 2016. O evento acontece no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, a partir das 19h, logo após o término da sessão ordinária do Legislativo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º, que até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.