Cifra Econômica | Lei de Sociedades Anônimas e negociação de dívidas

Lei das Sociedades Anônimas

O Brasil está no 109° lugar do ranking de países com maior facilidade para abertura de um negócio. Buscando simplificar alguns procedimentos para abertura de sociedades e ajudar o país a subir alguns pontos no ranking, tramita na Câmara o PL 4303/2012 que propõe uma reforma do art. 294 da Lei das Sociedades Anônimas e busca instituir o RE-SAS: Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada.

Negociação de dívidas

O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (16) uma medida provisória com regras para incentivar acordos entre a União e seus devedores, a fim de quitar dívidas tributárias.

A “MP do Contribuinte Legal”, como o governo a batizou, regulamentou a “transação tributária”. No caso de cobrança da dívida ativa, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total do débito, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa.

Quem poderá participar da negociação?

Pessoas físicas e jurídicas poderão negociar com a União, autarquias e fundações. A negociação, com pagamento parcelado e descontos, prevê condições mais favoráveis para pessoa física e micro ou pequenas empresas.

Dependentes desapareceram

Em apenas um ano, entre 2017 e 2018, cerca de 1,2 milhão de crianças e adolescentes desapareceram das declarações de IR (Imposto de Renda) captadas pela Receita Federal. Levantamento feito pelo Fisco e obtido pela Folha mostra que o "sumiço" dos jovens coincide com um aumento nas exigências feitas pela Receita com o objetivo de tornar o processo mais rígido e inibir fraudes.