Direito em Foco | Novo AI-5?

Na semana passada, durante uma entrevista, Eduardo Bolsonaro foi indagado sobre os acontecimentos políticos nos países vizinhos. Na resposta, considerou que as frentes de esquerda poderiam se inflamar e de alguma forma radicalizar, e se isso acontecesse, a resposta poderia vir através de “um novo AI-5”.

Era óbvio que ia causar tumulto uma declaração dessa natureza, tanto no meio político quanto no meio jornalístico e de opinião, de tal maneira que ele voltou atrás depois e pediu desculpas.

O Ato Institucional nº 5 foi praticamente a instituição formal da ditadura no Brasil, foi o mais duro de todos os 17 atos institucionais, que foi a forma de legislação mais amplamente utilizada na época. Derrubaram até a Constituição Federal e vigoraram sem cabimento de revisão ou validação judicial.

Foi a resposta formal do governo Costa e Silva às ações dos movimentos armados de esquerda, que tinham vitimado 19 pessoas até então, e ao discurso do deputado Marcio Moreira, que propôs boicote ao militarismo, rejeição às comemorações de 7 de setembro e sugeriu uma greve às esposas dos militares.

A ousadia está a um passo da estupidez, principalmente quando se age dessa maneira contra temerários com poder, e foi isso que aconteceu. Para ceifar de vez a influência dos movimentos armados e da oposição, houve o fechamento do Congresso Nacional, a cassação de mandatos e direitos políticos de diversos parlamentares, censura, intervenção administrativa, toque de recolher, e todos os tipos de ato com o pretexto de “segurança nacional”.

Veja bem, não vou defender nem o governo da época, nem os reprimidos, vou afirmar que aquela era outra conjuntura político-social, outra organização legal e o mundo vivia um cenário extremamente diferente, com a ascensão dos regimes comunistas e a violência empregada por eles e pelos que os combatiam. O AI-5 veio na esteira daquele contexto, e instituiu um cenário ainda mais duro do que aquele que vinha se arrastando.

O que realmente preocupa não é só a bobagem em si de falar em um novo AI-5, é o obscurantismo e a ignorância que levam as pessoas a acreditar que não houve ditadura e que regime comunista é libertário e dá certo. Esse é o problema. É abordar uma conjuntura histórica de extrema complexidade somente sob a conveniência ideológica pra defender patologicamente contextos prosaicos e obsoletos.

Pelo menos, o inconveniente filho do presidente só abordou o assunto, já foi contrariado pelo governo e vem passando vergonha, mas, em 2009, Lula assinou “sem ler” o decreto 7.037/09, cujo o pessoal da esquerda esqueceu, mas foi o ato mais próximo de um AI-5 já editado na democracia desse país. Vai lá ver.