Direito em Foco | CNJ e a redes

O Conselho Nacional de Justiça aprovou essa semana novos parâmetros para o uso de redes sociais pelos magistrados e outros membros do Judiciário, entre eles, a proibição de “emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos”.

Os magistrados agora não podem mais, nas redes sociais, emitir opinião sobre processo que espera julgamento; fazer juízo depreciativo de despachos, votos ou sentenças de outros órgãos; não podem patrocinar postagens com o fim de autopromoção ou comercial, receber patrocínio para manifestar opinião ou promover serviços ou produtos comerciais, nem deve associar sua imagem a empresas ou produtos comerciais.

Mas certamente o mais interessante é a vedação da manifestação política, embora não abranja manifestações sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse público, do Judiciário ou da carreira pessoal, desde que respeitada a dignidade do Judiciário.

Esses últimos anos têm sido muito intensos no tocante a debate e acompanhamento do cenário político e administrativo no país, em todos os meios políticos. O povo tem participado mais e opinado mais, e é muito importante que isso tenha finalmente começado, pois a participação ativa reforça as bases da democracia e amplifica o alcance dela.

O problema é que a intensidade da discussão trouxe aos holofotes o próprio Judiciário, que tradicionalmente tende a ficar neutro, exercendo suas funções na aplicação da lei. Há muitos juízes e promotores que vem manifestando opinião pessoal abertamente e isso pode ser muito prejudicial a processos que pendem de julgamento, a questões de repercussão geral, enfim. O posicionamento das pessoas que cumprem as funções de denunciar, fiscalizar, principalmente julgar, pode comprometer a seriedade do seu trabalho, torná-lo tendencioso e injusto, manchando a integridade, a idoneidade e a confiabilidade do Judiciário.

É o seguinte: se o CNJ fosse leão pra lidar com o Supremo aparelhado, onde a atuação de meia dúzia de ministros manifestamente lacaios de políticos já fez soçobrar a confiança na Justiça, não precisaria soltar essas regrinhas de faz-de-conta, que na verdade mesmo, mais parece que saem pra controlar magistrados que não seguem a cartilha do servilismo.