Portal unificado de legislação municipal será implantado em SC

Em 2020, o cidadão catarinense deverá contar com um portal unificado onde acessará com mais facilidade e confiança as informações legais dos órgãos reguladores, poderes executivos e legislativos dos municípios de Santa Catarina. A assinatura do termo de cooperação entre onze instituições aconteceu neste mês de dezembro, capitaneadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para a implantação do Programa Transparência Legal.

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) têm papel fundamental nesse processo, que é o de integrar os municípios à ação e disponibilizar a ferramenta desenvolvida pelo Consórcio e já consolidada pelo CIGA, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).

Em dezembro deste ano o CIGA comemorou três mil edições e cerca de 2,2 milhões de atos municipais no DOM - leis, portarias, contratos, licitações, decretos, editais – em seus 11 anos de prestação de serviço. O DOM/SC é a ferramenta mantida pelo CIGA, portal específico para publicações sobre atos públicos de instituições municipais de Santa Catarina. No Programa Transparência Legal, o DOM/SC será integrado em uma plataforma própria, sem custos adicionais, que reunirá as demais informações oficiais que as instituições parceiras venham a fornecer, além de acervos históricos das legislações dos municípios anteriores a implantação do Diário.

“Quem ganha é o cidadão. Os prefeitos e demais gestores públicos serão parceiros. Um trabalho desenvolvido coletivamente e que atenderá a Lei da Transparência, garantindo informações confiáveis e de fácil acesso dos cidadãos”, destacou o presidente da Fecam, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, que assinou o termo de cooperação na presença do procurador-geral de Justiça MP/SC, Fernando Comin, e do procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Davi do Espírito Santo. O ato de assinatura entre todas as entidades foi na quinta-feira (19/12), na sede do Ministério Público Estadual. Para o presidente do MPSC, Fernando Comin, “o programa é uma grande contribuição para o controle social, transparência e para que todo cidadão possa ter uma base confiável na consulta das leis municipais".

O presidente do CIGA, prefeito de São Martinho, Robson Back, explicou o quanto o DOM/SC será importante base do Programa, lembrando dos resultados que o Consórcio obteve desde a sua implantação. “Modernizamos a comunicação de mural que as prefeituras e poderes faziam. Não é mais preciso ir presencialmente até as instituições solicitar informações”, explicou Back. O presidente do CIGA reforçou a proposta de comunicar as ações em novos tempos, com agilidade, redução de custos e transparência. “Criamos a ferramenta que permite clicar e obter acesso aos atos oficiais das prefeituras, câmaras de vereadores, fundações e autarquias”, complementou. Agora, além de estar disponível aos consorciados do CIGA, ela será disponibilizada de forma gratuita ao Programa Transparência Legal.

Além de prestação de serviço inteligente, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina trata de sustentabilidade. Atualmente, o DOM/SC é o canal de comunicação oficial de 613 organizações públicas, utilizado por 262 municípios catarinenses. O CIGA calcula que, com a utilização do Diário a economia de papel gerada em um mês equivale a duas voltas na terra.

A partir de janeiro, segundo o MP, será constituído um grupo de trabalho com representantes das entidades para determinar as etapas a serem cumpridas. O processo de implantação, coordenação e manutenção do Programa Transparência Legal caberá ao Ministério Público de Santa Catarina. A nova ferramenta não substituirá as demais ações em transparência desenvolvidas pelos órgãos públicos. Além do Ministério Público, Fecam e CIGA, o termo de cooperação para o Programa Transparência Legal foi assinado pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE/SC), Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OA/BSC), União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).

O acesso ao conteúdo do DOM/SC pode ser realizado gratuitamente pelo link diariomunicipal.sc.gov.br, não é necessário se identificar para ter acesso ao conteúdo.