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Prefeitura de Xanxerê recebe visita de fiscais da Aresc

Por: LÊ NOTÍCIAS
22/01/2020 09:53
Prefeitura de Xanxerê Órgão é o responsável por fiscalizar o sistema de transporte intermunicipal de passageiros Órgão é o responsável por fiscalizar o sistema de transporte intermunicipal de passageiros

Fiscais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) estiveram visitando na manhã de segunda-feira (20) a Administração Municipal de Xanxerê para comunicar que o órgão é o responsável por fiscalizar o sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Através da Lei Complementar Estadual 741/2019 o sistema de transporte intermunicipal de passageiros teve seu planejamento e gerenciamento dividido entre dois órgãos estaduais: a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SIE) e Mobilidade e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

A SIE ficou responsável por elaborar a Política Estadual de Transporte de Passageiros, bem como efetuar o registro das empresas e órgãos operadores de transporte coletivo e dos respectivos veículos. Já a Aresc ficou responsável por realizar a fiscalização dos serviços e veículos e observar a política tarifária estabelecida com o cálculo dos reajustes das tarifas.

De acordo com o gerente de Fiscalização de transporte da Aresc, Nilton de Sá, cabe ao órgão fiscalizar e regular o transporte intermunicipal de passageiros para que possam ser garantidas a segurança e tranquilidade dos usuários. Esclarecimentos e denúncias podem ser feitas de segunda a sexta-feira das 7h às 19h através do telefone 0800 643 2611.


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