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Proibido o corte de água, luz e gás em SC até dezembro

Por: LÊ NOTÍCIAS
27/03/2020 11:08
Assessoria Dep. Altair Silva Projeto de lei do deputado estadual Altair Silva foi aprovada, juntamente com outras medidas pela ALESC Projeto de lei do deputado estadual Altair Silva foi aprovada, juntamente com outras medidas pela ALESC

A proposta do deputado Altair Silva (Progressistas) de proibir o corte de água, luz e gás em Santa Catarina durante a pandemia, foi aprovada na Assembleia Legislativa, com o prazo prorrogado até 31 de dezembro, quando vigora o estado de calamidade pública. Durante a terceira sessão virtual extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (25), outras medidas para fazer frente a propagação do novo coronavírus (COVID-19) e auxiliar a saúde pública, foram aprovadas em sua redação final e agora seguem para a sanção do governador.

A proposição do deputado Altair, foi apensada a outros dois projetos com teor semelhante apresentados na casa, sendo aprovado apenas em sua redação final o PL 51/2020, que na forma de emenda substitutiva global, também permite a suspensão da cobrança das contas de março e abril de 2020 dos mesmos serviços – água, luz e gás-, para serem cobradas em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa, a partir de maio.

“Fico feliz que a nossa proposta tenha sido acolhida pelo parlamento, e estendida até dezembro. Queremos que as famílias e as empresas catarinenses não sejam prejudicadas nesse momento. O trabalhador catarinense não pode sofrer com isso. Estamos em sintonia e procurando atender as principais necessidades da sociedade”, comenta Altair.

Samara Cardoso, moradora de Braço do Norte, afirma que a proposta é importante, porque provavelmente os salários vão atrasar e consequentemente as contas também. Já Claudinei da Costa, de São Miguel do Oeste, parabenizou a iniciativa do deputado e destacou que "é um momento muito difícil que estamos passando, ninguém está saindo de casa para trabalhar e essa proposta chegou em boa hora".

No mesmo projeto, está previsto que as concessionárias de gás (SCGÁS) e energia (CELESC), possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos, a partir de maio.

APOIO AOS HOSPITAIS

Também foi aprovada por unanimidade a alteração no Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais para permitir que, no mínimo, 90% de seus recursos sejam destinados para aquisição de equipamentos, por parte dos hospitais, para enfrentar a pandemia.

Outra proposta aprovada concede isenção de ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano. A intenção dos parlamentares é baratear os custos para a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento do COVID-19. A matéria foi aprovada apenas com uma abstenção.

DÍVIDA COM O SC

Entre os cinco projetos de lei votados, o PL 430/2019, de autoria do Poder Executivo, permite a partir de agora que os contribuintes que estiverem em atraso com o Estado de Santa Catarina, com inclusão dos débitos em dívida ativa, utilizar precatórios que têm a receber para pagar suas dívidas com a Fazenda estadual.

Já o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, também foi aprovada, com 35 votos sim e três não. A medida, também perdura enquanto valer o estado de calamidade pública.

ACTs GARANTIDOS

Apenas com três votos contrários, o PL 64/2020, que evita a dispensa de professores contratados em caráter temporário (ACTs) em virtude da suspensão das aulas na rede pública estadual, ocasionada pela pandemia, foi aprovado.

SESSÕES VIRTUAIS

Durante a sessão, a instabilidade do sinal de internet afetou o andamento dos trabalhos, realizados novamente por meio de teleconferência, porém não comprometeu a participação dos deputados, nem a votação das matérias. A realização das sessões virtuais, está prevista na Resolução 1/2020, e ocorre em caráter temporário enquanto perdurar a emergência de saúde pública em virtude do novo coronavírus (COVID-19).


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