Entrevista | Rafael Horn acredita em inovação para manter trabalhos jurídicos sob pandemia

Afetadas pela paralisação após a chegada do coronavírus no Brasil, as atividades do Poder Judiciário sofreram mudanças necessárias para se adequar ao novo momento. Presidente da OAB/SC, Rafael Horn tem sido uma importante liderança jurídica neste período de incertezas e, ao lado das autoridades estaduais, aponta saídas, através da inovação tecnológica, para facilitar as ações importantes e necessárias neste novo cenário.

Em entrevista exclusiva ao jornalista Marcos Schettini, o líder dos advogados catarinenses falou da importância em seguir as recomendações dos profissionais sanitários para que haja um grande enfrentamento ao Covid-19. Também, defendeu o fortalecimento firme e intransigente da democracia, sem brechas. Confira:

Marcos Schettini: O presidente nacional da OAB disse que Bolsonaro fez o discurso mais desonesto da história? O senhor concorda?

Rafael Horn: Representamos a Seccional catarinense da OAB e nossa atuação é a nível estadual. Nesse sentido, reconhecemos a agilidade governamental nas respostas à sociedade, tanto do Governo do Estado quanto da Prefeitura da Capital, frente à pandemia global do coronavírus.

Schettini: Como a OAB observa a democracia?

Rafael Horn: Mais que uma missão constitucional, a defesa do Estado Democrático de Direito é um ideal da OAB e, sobretudo, a garantia das liberdades individuais, políticas e econômicas. Acreditamos que a defesa firme e intransigente da democracia pela OAB tem como objetivo maior garantir o desenvolvimento econômico, social, político e jurídico da nação. E compreendemos a advocacia, juntamente com a imprensa, como atividade profissional pilar da democracia.

Schettini: O que é certo no coronavírus? Ficar em casa ou não? O que diz a OAB?

Rafael Horn: A OAB/SC é formada por advogados e advogadas, sem formação na área da saúde. Portanto, considera fundamental neste momento atender às recomendações e normativas das autoridades sanitárias. Desta forma temos procedido e orientado a advocacia e a sociedade.

Schettini: Os Fóruns e TJ estão em quarentena. Não é este o caminho?

Rafael Horn: No dia 13 de março, tão logo declarada a pandemia Covid-19, oficiamos ao presidente do Tribunal de Justiça sugerindo a criação de um Comitê Interinstitucional, com a participação também do Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública. O presidente do TJ, Des. Ricardo Roesler, imediatamente - no dia 15 de março, num domingo -, criou referido comitê que se reuniu no dia seguinte, 16, às 8h30, para tratar dos impactos da pandemia no Poder Judiciário, quando se chegou a um consenso a respeito da implementação do trabalho remoto, homeoffice, com o intuito de resguardar a saúde de todos operadores do Direito e da própria sociedade. Desde então a Seccional catarinense mantém intensa interlocução com o Poder Judiciário, participando ativamente desse comitê interinstitucional, sugerindo medidas de contenção da disseminação do coronavírus, como o teletrabalho, e obtivemos, junto ao TJSC, TRT-SC, TRF4, TRE/SC e TCE/SC, a garantia de não interrupção da prestação jurisdicional e a suspensão dos prazos processuais, permitindo a todos operadores do Direito adaptar-se a esta nova forma de trabalho.

Schettini: Em que a OAB está somando para combater o vírus?

Rafael Horn: Neste momento de crise Covid-19, a OAB Santa Catarina cumpre sua missão institucional de representar a advocacia catarinense, mas também a sociedade civil.

Nossa primeira medida foi cuidar da saúde, não apenas da advocacia catarinense, de seus familiares e de seus colaboradores, como da sociedade. Suspendemos todas as atividades na Ordem e elaboramos normativa orientando a advocacia ao exercício profissional na forma remota, expedimos manuais como trabalhar homeoffice, bem como informativos com orientação sanitária durante a crise, que também servem à população em geral. Obtivemos no Poder Judiciário a suspensão dos prazos judiciais, a permitir a transição do trabalho presencial para o remoto, bem como a garantia de não interrupção da prestação jurisdicional, beneficiando também a sociedade. Também garantimos junto ao Poder Executivo estadual o reconhecimento de que a advocacia é atividade essencial, permitindo sua atuação de forma remota nos escritórios, e presencial em casos urgentes e excepcionais neste período de crise. Mantivemos a capacitação da advocacia por intermédio de cursos online diários pela Escola Superior de Advocacia e ampliamos a prestação de serviços médicos conveniados com a CAASC.

Pensando na saúde financeira da classe, no dia 18 de março suspendemos por 90 dias a cobrança das anuidades da Seccional - parcelas com vencimento em abril, maio e junho foram postergadas para agosto, setembro e outubro de 2020. Para reduzir os impactos da crise, gestionamos junto ao Sicoob Advocacia, cooperativa de crédito da advocacia catarinense, uma moratória de 90 dias em relação às operações de crédito vincendas, bem como garantimos uma linha de crédito com 90 dias de carência. Também buscando reduzir os impactos da crise Covid-19, obtivemos na Justiça Estadual a determinação de expedição de mais de oito mil alvarás judiciais que estavam represados, que certamente auxiliarão na subsistência da advocacia e dos jurisdicionados. Com esta mesma intenção, levamos ao Poder Judiciário o pleito de prioridade na remuneração da advocacia dativa, com foco na urgente liberação de ordens de pagamento, por englobarem cerca de 5.500 colegas credenciados, que prestam relevante atendimento gratuito à população mais carente. A Ordem, exercendo sua função institucional de defesa da sociedade civil, solicitou, no último dia 24, ao Governo do Estado e à Prefeitura da Capital, Celesc e Casan, a prorrogação, por três meses, do pagamento de tributos estaduais e municipais, bem como de tarifas de água e luz, com o intuito de amenizar os prejuízos decorrentes da crise Covid-19. Também oficiamos, neste dia 26 de março, às entidades que compõem o Cofem, Conselho das Federações Empresariais, com o intuito de promover uma campanha de proteção aos consumidores, às próprias relações de consumo e econômicas em Santa Catarina, no sentido de permitir a prorrogação, por 30 dias, das obrigações contratuais que venciam neste período de crise e, com isto, não se cobrar juros, multa ou encargos de inadimplência em face de quem efetue o pagamento dentro deste período. Pretendemos lançar esta campanha na próxima semana e ela já conta, por exemplo, com a adesão da Fiesc, Fecomércio e Sebrae/SC.

Schettini: É correto afirmar que depois de vencer a doença, todas as instituições vão mudar?

Rafael Horn: A forma de atuar e gerir as instituições há de se aperfeiçoar através da inovação. Penso que esta crise é uma oportunidade de antecipar este processo de inovação, já que instituições e organizações, da esfera pública ou privada, tiveram de dar maior enfoque no uso da tecnologia para aumento da produtividade e da eficiência durante este período homeoffice. E a inovação, não apenas tecnológica, mas também na gestão e nos processos, deve pautar os próximos passos de todos, principalmente após o término da pandemia.

Schettini: A quebra de leis para combater o coronavírus, afrouxada pelo Congresso e Assembleias Legislativas, diz que a Constituição precisa mudar?

Rafael Horn: A OAB não acredita em solução fora da legalidade, sob pena de afrontar o Estado Democrático de Direito. Devemos, sim, aperfeiçoar e modificar a legislação em face das exigências da sociedade, mas jamais criar soluções fora da legalidade. A crise que vivenciamos nesta pandemia impõe dinamismo e busca constante de alternativas para superar ou, pelo menos, amenizar os desafios que se apresentam. Neste sentido, é necessário também buscar mecanismos legais, ainda que de vigência temporária, para solucionar os problemas.

Schettini: Foram soltos alguns presos para regime domiciliar. Esta não é uma mudança forçada pelas circunstâncias?

Rafael Horn: Novamente reitero que não existe solução fora da legalidade, sob pena de afronta ao Estado Democrático. Há, isto sim, decisões judiciais proferidas em caráter excepcional devido ao contexto de enfrentamento do estado de calamidade pública, porém, escoradas na legislação.

Schettini: O Sr tem medo do coronavírus ou a rua é o caminho para anticorpos?

Rafael Horn: Temos profundo respeito à ciência e nossa recomendação é acatar as normativas e orientações das autoridades sanitárias responsáveis pelas ações de controle da pandemia.

Schettini: O ano letivo pode ficar comprometido. Vai ter Exame da Ordem em 2020?

Rafael Horn: A segunda etapa do Exame de Ordem foi adiada para o dia 31 de maio de 2020 e tanto o Conselho Federal quanto as Seccionais estarão vigilantes e atentos aos acontecimentos até lá. Tenho plena confiança de que vamos superar esta crise.