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Vieses e consensos | Populismo contaminou o Parlamento mais que o coronavírus: projetos de lei inviáveis lançados por canalhice ao ar para autopromoção apenas

Por: Ralf Zimmer Junior
03/04/2020 15:21
Pedro França/Agência Senado

A atividade parlamentar é o oxigênio de qualquer democracia que se preze. Cabe, a rigor, aos Parlamentos, fiscalizarem os Poderes Executivos respectivos, bem como, propor Projeto de Lei.

No tocante a Projetos de Lei é que, por outro lado, onde reside a maior toxina ao oxigênio da Democracia, que responde por populismo.

Explica-se.

Num Estado Democrático de Direito há um desenho prévio das atribuições a cada ator político do que pode ser feito, e, sobretudo, quem pode propor o quê.

Medidas que afetam ao funcionalismo público, a exemplo, é lição comezinha de Direito que cabe a cada Poder a iniciativa de Lei sobre seus respectivos Poderes. Executivo, presidente, governador e prefeito. Judiciário, presidente do STF e nos Estados os respectivos presidentes dos Tribunais, e assim por diante.

Vício de iniciativa, conforme jurisprudência surrada do STF, não se convalesce nem mesmo por sanção ao projeto de Lei pelo Chefe do Executivo. É dizer, a lei é ineficaz, nula, inválida.

Contudo, mesmo com assessorias muito bem pagas, parlamentares, em Brasília e em SC, insistem em apresentar Projetos de Lei natimortos, fora de suas possibilidades legais de iniciativa, causando alvoroço na opinião pública não raro para se promoverem face à massa dos ignorantes que desconhecem o fato que tais projetos não passam de placebos com data de enterro marcada.

Deveria era ser multado parlamentar (ir)responsável por esse tipo de projeto, eis que é o reflexo na ineficiência escancarada no seio de um Poder estatal. Ora, se a atribuição é votar e produzir leis, produzi-las sabidamente de modo ineficaz (leia-se: apresentar projeto sem competência legislativa) é promover a ineficiência.

Mesmo com advogados no corpo de assessoria, campeiam projetos de deputados para redução a esmo de salários de servidores (Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Publico), projetos que padecem de vício de iniciativa insanável. Se por um lado agrada seus seguidores, por outro é ineficiente pelo irremediável vício de origem.

Não seria mais interessante algum nobre deputado, já que como ele pensa o brasileiro sério que todas as esferas do Poder Público devam ser eficientes, propor, a uma, reduzir a verba de seus gabinetes pela metade (inclusive número de funcionários, já que ao que parece não tem feito diferença algumas assessorias, uma vez que insistem alguns parlamentares em apresentar projetos inconstitucionais), e, sobretudo, projeto que preveja multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada deputado que apresentar Projeto de Lei com ululante vício de iniciativa, no intuito de ajudar as contas públicas, de promover a eficiência e de combater o populismo? Bom, neste caso ao menos vício de iniciativa não teria (seria em tese viável ao menos).

Não se está a discutir o mérito de projetos para ajudar o País. Certo que todos devem colaborar (trabalhadores, servidores públicos, empresas, Poder Público, Bancos, etc), contudo, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, e não se acotovelando as autoridades em atribuições que não possuem apenas para chamar a si o foco populista das ações que não trarão efetivos frutos em cenário algum. Beira tal agir que se testemunha aos borbotões nesses tempos de crise aguda a crime lesa-pátria!

Enfim, de boas intenções o inferno tá cheio, o Poder Público precisa de boas práticas. Inclusive, os Parlamentos, cuja ineficiência de lançar projetos de lei que sabidamente não tem competência apenas para fazer um aceno ao público-eleitor poluem o oxigênio do debate democrático sério, que é que mais está a necessitar a nação nesse período: Ar limpo e seriedade!


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