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Vieses e consensos | Verba de equivalência da PGE: ilegalidade ululante mantida hipocritamente pelo Desgoverno da Casa da Agronômica!

Por: Ralf Zimmer Junior
14/04/2020 23:37
Mauricio Vieira/Secom

Não bastasse a crise provocada pelo coronavírus a todos os setores da sociedade, a hipocrisia continua reinante na Casa da Agronômica.

A última excrescência do Executivo barriga-verde foi publicar ato para reduzir direitos constitucionalmente previstos para os servidores do estado, suspendendo, inclusive, indenização por férias, na mesma semana em que postulou no TCE de SC pedido para que o julgamento sobre a ilegal verba de equivalência paga aos Procuradores do Estado ocorra somente quando possível a sustentação oral presencial do senhor procurador-geral do Estado.

Leia-se: é o Governo do Estado lutando para procrastinar o julgamento de uma verba cuja ilegalidade já foi reconhecida pelo corpo técnico do TCE de SC, e pelo decano do TJSC, ex-presidente da Corte, eminente desembargador Pedro Manoel Abreu, que suspendeu antes da epidemia o pagamento de quase 8 milhões de reais que estava escorado na ilegal verba de equivalência, sob o eufemismo de “atrasados”.

O que choca, é que audiências criminais, com presos, juízes, promotores, defensores, testemunhas, estão ocorrendo normalmente, mas os procuradores do Estado mais tecnológicos do Brasil não podem sustentar oralmente por videoconferência com o TCE?

Aliás, está escancarada a chance de o governador fazer um “mea-culpa” nessa fraude produzida pelo seu gabinete (PGE é da estrutura do gabinete do governador) e suspender os pagamentos dessa excrescência que custa aproximadamente 800 mil por mês ao erário, mas, não, prefere continuar a defendê-lo ao tempo em que hipocritamente anuncia cortar das férias constitucionais e legais dos servidores públicos “mortais” do reino da hipocrisia de SC.

Aos “amigos do Rei” continua a proteção... Enquanto isso, há dois mandados de segurança para voltar a andar o impeachment do governador, da vice e do secretário da Administração, e um novo pedido, protocolado por cidadão da assessoria de deputado do mesmo partido do próprio governador, aguardando análise do presidente da Alesc.

Ilegalidade e Hipocrisia, enfim, tem campeado soltas em Santa Catarina, a pergunta é: até quando a sociedade aguentará esses escárnios? Até quando, senhor governador?


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