Governo do Estado tem dois meses para iniciar reforma no Gomes Carneiro

Há vários anos tem se debatido sobre as condições físicas da Escola de Educação Básica Gomes Carneiro, de Xaxim. A construção, que é uma das mais antigas do município, vem apresentando diversos problemas de estruturação, como nos sistemas elétrico e hidráulico, iluminação, telhado, entre outros. Para garantir os serviços à Educação de qualidade e que estes atendam as exigências sanitárias básicas de modo a evitar riscos, prevenir acidente e garantir a integridade física dos usuários, uma Ação Civil Pública visando a reforma da instituição foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, sob responsabilidade do promotor Simão Baran Júnior, em julho do ano passado. A decisão saiu nesta quarta-feira (15) e, conforme o documento, ficou determinado que o Estado de Santa Catarina deve iniciar a reforma e adequá-la às exigências do Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Municipal e Defesa Civil de Xaxim em dois meses e conclui-la em seis.

Na Ação, consta que uma série de irregularidades foram apontadas, estas relacionadas a instalações elétricas, telhado, paredes, piso, iluminação, central de gás, muros, sistema hidráulico e sanitário, quadra de esportes, assim como precariedade no sistema de prevenção de acidentes, como extintores de incêndio, saídas de emergência, corrimão, guarda-corpo, para-raios, etc. Inclusive, um dos documentos destaca que “algumas paredes da escola estavam ‘dando choque’, fato que chega ao limite do absurdo, sobretudo pelos elevados riscos de morte a que estão submetidas as pessoas que frequentam o local.”

Foram expedidas recomendações ao Secretário de Estado e Desenvolvimento Regional e ao Gerente Regional de Educação, a fim de que regularizassem os problemas apontados, sendo que ambos profissionais informaram que os problemas só poderiam ser solucionados a partir da abertura de novo orçamento do Estado, o qual estava previsto para o início no ano de 2009; em 2010 o Gerente de Educação informou que todos os sistemas preventivos de incêndio da escola haviam sido rigorosamente atualizados e/ou implementados em conformidade com as exigências dos bombeiros; contudo, em nova vistoria realizada em julho de 2011, constatou-se que os sistemas ainda estavam pendentes de regularização; em abril de 2011 a Secretaria de Estado de Educação informou que a escola em questão seria reformada entre os meses de janeiro e junho de 2015, contudo até o presente momento a reforma não aconteceu.

Ainda conforme o processo, “o Estado de Santa Catarina revela-se omisso, comprometendo o exercício do direito à educação, na medida em que não vem cumprindo com seu dever de realizar reformas e manutenção nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nesta cidade, expondo alunos, professores e demais funcionários a riscos. Logo, incumbe ao Judiciário intervir, em respeito aos ditames constitucionais, a fim de amenizar os efeitos provocados por esta omissão, assegurando o direito á educação e à segurança.”

Atualmente a Escola possui cerca de mil alunos matriculados e 64 funcionários, o que geram grande fluxo de pessoas, principalmente menores de idade, que têm maior propensão a sofrer acidentes. De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal, “a Educação é um dos pilares da sociedade, incumbindo ao Estado o dever de garanti-la a todos, visando pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Além disso, “o ambiente escolar deve apresentar boas condições de higiene e limpeza, instalações sanitárias adequadas, iluminação suficiente e meios de prevenção de acidentes”. Por esta se tratar de uma escola estadual, é obrigação do Estado atender tais exigências.