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Cetric paga multa de R$ 1,3 milhão por poluição do Rio Monte Alegre em Chapecó

Por: LÊ NOTÍCIAS
13/05/2020 16:23 - Atualizado em 13/05/2020 16:25
Reprodução/Facebook Inúmeros registros de poluição foram registrados por famílias ribeirinhas do Rio Monte Alegre, em Chapecó Inúmeros registros de poluição foram registrados por famílias ribeirinhas do Rio Monte Alegre, em Chapecó

A empresa Cetric - Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, Industriais e Comerciais de Chapecó - finalizou o pagamento de uma multa de R$ 1,3 milhão por ter causado poluição hídrica no Rio Monte Alegre. A multa foi fixada em acordo de não persecução penal firmado com o MPSC em dezembro de 2018, homologado pela Justiça, e paga em 13 parcelas de R$ 100 mil.

O acordo foi proposto pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó após apurar, em procedimento de investigação criminal, a responsabilidade da empresa pelo lançamento de resíduos industriais fora dos padrões estabelecidos pelas normas ambientais. No curso do procedimento, instaurado a partir da informação de grande mortandade de peixes no Rio Monte Alegre, foi comprovado o despejo de efluentes de forma clandestina e irregular no curso d'água.

Por se tratar de um crime com pena mínima inferior a quatro anos e cometido sem violência ou grave ameaça, o Ministério Público propôs o acordo de não persecução penal, aceito pela empresa, que, assim, não é processada criminalmente.

Agora, com a conclusão do pagamento, o procedimento do Ministério Público foi definitivamente arquivado. Caso a empresa não houvesse cumprido as obrigações pactuadas, a 9ª Promotoria de Justiça ofereceria denúncia perante o Juízo Criminal da Comarca de Chapecó, com a possibilidade de penas de reclusão de até 4 anos.

As três primeiras parcelas da multa destinaram-se ao pagamento de multa administrativa arbitrada pela Polícia Militar Ambiental, e as 10 parcelas restantes foram depositadas em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Confira o documento do MPSC:


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