Projeto para que produtores saibam com antecedência preço a ser pago pelo leite avança na Alesc

Tramitando desde 2016, o projeto de lei do deputado estadual Neodi Saretta, que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informarem aos produtores de leite - na ocasião do pagamento - o valor mínimo a ser pago pelo litro do produto no mês seguinte, foi aprovado na Comissão de Agricultura. Atualmente, a informação do valor que será pago ao produtor, só é conhecida no momento do pagamento da produção mensal.

Saretta explica embora exista uma lei federal o que determina a obrigatoriedade de ser anunciado o preço com antecedência, isso não sentem sido cumprido. “Uma das grandes preocupações é proteger o produtor de leite. Por isso fizemos esse projeto de lei obrigando que as empresas possam divulgar, de forma antecipada, o preço do litro do leite, que será pago no mês seguinte, assim que o produtor receber o pagamento". Conforme o deputado, o produtor vende o leite sem saber quanto irá receber e, que essa prática, só se dá na questão do leite, já que em nenhum outro produto isso acontece.

Vale lembrar que Santa Catarina tem uma produção leiteira muito importante, no entanto os agricultores enfrentam grandes dificuldades para se manterem na produção. “A preocupação é exatamente isso: que eles possam ter uma garantia mínima de preço para poder continuar produzindo, muito embora não tenha sido na forma original, mas foi a alternativa encontrada e que vai dar uma garantia maior para o produtor”, reforça o deputado.

Originalmente, a proposta determinava que a iniciativa ficaria a cargo das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios, mas uma emenda substitutiva global proposta pela relatora, a deputada Marlene Fengler (PSD), transferiu a incumbência para o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (Sindileite-SC), por intermédio do seu sítio eletrônico.

Deputados aprovaram projeto em reunião da Comissão de Agricultura realizada nesta terça-feira

De acordo com a parlamentar, a alteração teve o objetivo de retirar do texto aspectos apontados como inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, como a determinação de as empresas firmarem compromissos futuros com os produtores, o que caracterizaria ingerência do poder público sobre o setor privado e violação do princípio da livre iniciativa econômica.

A matéria, disse, também já se encontraria disciplinada e aplicada em todo o território brasileiro, por meio da Lei Federal 12.669/2012, não tendo, assim, o efeito prático desejado.
"Depois de muitas conversas e vários pedidos de informação e consultas, se chegou à conclusão que seria melhor fazermos essas alterações e acredito que chegamos a um bom termo."

A proposta de Saretta recebeu apoio de grande parte dos municípios, câmaras municipais e produtores de leite que estão de acordo com o projeto apresentado pelo deputado. Com a decisão, o PL retornará para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise da constitucionalidade e legalidade da emenda.