Proposta avança para facilitar registro de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou projeto para facilitar o registro de ocorrências de violência contra a mulher em Santa Catarina. A proposta, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), permite que esses casos sejam comunicados pela internet, por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil.

A Comissão também aprovou proposta que reserva para estudantes da rede pública um mínimo de 50% das vagas de estágio de ensino médio nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta. O texto recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Kennedy Nunes (PSD), que alterou pontos da versão inicial, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT).

Também passou pela CCJ projeto do deputado do Ivan Naatz (PL) que proíbe a cobrança de dívidas pendentes em nome de terceiros quando ocorre a troca do titular das contas de água e de energia elétrica.