Aprovado projeto de lei que facilita renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União

O Projeto de Lei Complementar das Transações Tributárias (PLC 9/2020) foi aprovado por unanimidade no plenário virtual do Senado Federal nesta terça-feira (14), em sessão remota. De relatoria do senador Jorginho Mello, a proposta tem origem na Câmara dos Deputados e prevê renegociações de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas com a União, segundo a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020).

Pela lei, sancionada em abril, as micros e pequenas optantes pelo Simples Nacional precisariam de uma lei complementar para aderirem às novas regras de negociação. O projeto aprovado supre esta lacuna.

O PLP aprovado assegura ainda maior prazo para adesão das micro e pequenas empresas ao sistema do Simples Nacional - de 60 para 180 dias. Jorginho Mello, que é presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, destacou a aprovação como uma grande vitória para ajudar os empreendedores, sobretudo neste período de pandemia.

“É uma matéria da mais alta importância para os micro e pequenos empresários, já que os coloca em pé de igualdade com os grandes no que diz respeito à renegociação de débitos fiscais", destaca o senador.

O texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, com a expectativa de celeridade e ausência de emendas ou vetos "para que os micro e pequenos possam aderir até o final do mês".