Entrevista | Horn diz que OAB/SC irá acompanhar trâmites para garantir legalidade no processo de impeachment

Quando assumiu o comando da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, em fevereiro do ano passado, Rafael Horn colocou a inovação como uma das maiores prioridades do seu mandato. Um ano e meio depois, hoje sob pandemia, a OAB tem impresso inúmeros métodos modernos para que os trabalhos jurídicos ganhem celeridade mesmo com todos entraves provocados pelo coronavírus.

Em entrevista exclusiva concedida ao jornalista Marcos Schettini, o presidente da OAB/SC falou sobre as medidas tomadas pela entidade para garantir a tramitação das ações judiciais em um importante e inteligente diálogo institucional com o Poder Judiciário. Ainda, comentou sobre os questionamentos do Exame da Ordem, explanou sobre as divergências com a Defensoria Pública em torno da advocacia dativa, se posicionou pela necessidade da manutenção dos eixos democráticos e comentou sobre o processo de impeachment do governador Carlos Moisés e da vice Daniela Reinerh que tramita na Assembleia Legislativa. Confira:

Marcos Schettini: A pandemia tem afetado muito o trabalho do advogado? Qual a saída?

Rafael Horn: Sim, a pandemia afetou muito a advocacia! A Ordem catarinense tem enfrentado este momento desafiador com muita serenidade, responsabilidade e solidariedade. Através de intensa e constante interlocução com os Tribunais, buscamos superar os obstáculos gerados pela pandemia, que têm afetado o exercício da advocacia e a prestação jurisdicional. E se inovação era um dos pilares de nossa gestão à frente da OAB/SC, doravante passou a ser a maior prioridade. Conseguimos, neste período de pandemia, através da inovação, junto à Corregedoria do Poder Judiciário, a implantação de uma central de atendimento à advocacia por videoconferência, a permitir o amplo acesso à magistratura; criamos na OAB/SC o canal “FalaJus”, para auxiliar a advocacia a acessar o Sistema de Justiça durante a crise sanitária; criamos também a “Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa”, para dar efetividade às decisões administrativas obtidas pela OAB/SC junto à direção do Poder Judiciário, que deram prioridade ao pagamento dos honorários dativos.

Nesse sentido, o TJSC também acolheu nosso pleito pela liberação de alvarás judiciais represados, que são ordens de pagamento de valores de processos que geralmente já terminaram, que estavam represados, e que consistem em recursos que os cidadãos vencedores das ações têm a receber, além dos honorários aos advogados que atuaram nas causas. Isso já injetou na economia de Santa Catarina quase R$ 1 bilhão nesse período da pandemia. Também tivemos a implantação das sessões de julgamento telepresenciais nos Tribunais com jurisdição em Santa Catarina, a permitir que o advogado sustente oralmente a partir de seu escritório; obtivemos a determinação da Presidência do TJSC para digitalização e virtualização dos processos judiciais físicos remanescentes, que estão suspensos e voltarão a tramitar; criamos a “Central de Apoio à Advocacia Trabalhista”, a garantir as prerrogativas da advocacia nos pedidos de adiamento das audiências de instrução virtuais.

No âmbito da OAB/SC, buscamos garantir a prestação virtual de todos serviços aos advogados e advogadas, desde a entrega das credenciais em solenidade realizada de forma virtual e com posterior retirada em drive thru, até a implantação de uma “Central de Atendimento” da OAB/SC que orienta a classe sobre como atuar profissionalmente na forma remota, ofertando, online, multiplicidade de cursos e palestras diárias que capacitam a advocacia catarinense para este momento. Ou seja, criatividade e inovação são palavras-chave neste momento para sobreviver à crise.

Schettini: O Tribunal de Justiça tem sido complacente em qual direção para aliviar este estresse?

Horn: A direção do Tribunal de Justiça catarinense tem atuado de forma proativa, transparente e aberta ao diálogo, mostrando-se sensível aos pleitos levados ao Poder Judiciário pela advocacia catarinense durante a pandemia. O mais recente deles foi o acolhimento, de nosso pedido para a criação da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, estrutura que visa suprir a necessidade de atendimento por videoconferência a advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público.

Desde o início da pandemia, temos reuniões semanais com direção do TJSC, através do Comitê Interinstitucional integrado pela OAB/SC, em que debatemos os principais desafios para manter a qualidade da prestação jurisdicional. Nosso maior desafio atualmente é encontrar uma solução para a retomada gradual do atendimento presencial, em especial para realização das audiências de instrução e cumprimento dos mandados judiciais que se encontram represados. Somos muito gratos pelo diálogo institucional, fundamental para permitir a continuidade da prestação jurisdicional e garantir a atuação da advocacia neste momento tão delicado e penoso para toda a sociedade.

Schettini: Por que existe uma célula que deseja derrubar o exame da OAB?

Horn: Há um equivocado entendimento disseminado no País de que, quanto maior o número de cursos de Direito, mais se estaria promovendo o acesso à educação jurídica. Trata-se de uma falácia na medida em que a grande maioria dos cerca de 1.700 cursos de Direito existentes não oferecem a qualificação necessária para o futuro profissional do Direito. O bacharel em Direito, para se tornar magistrado, promotor ou delegado, tem de ser aprovado em um certame. O mesmo ocorre em relação à profissão de advogado, através de aprovação em Exame de Ordem, em que o bacharel se torna apto a exercer a advocacia. Ou seja, o Exame de Ordem é a garantia que a sociedade possui de que poderá contar com um profissional minimamente capacitado para o atendimento de suas demandas jurídicas.

Schettini: O que diferencia a OAB da Defensoria Pública? Não deveriam atuar em conjunto? Esta rixa não fragiliza a classe?

Horn: Primeiramente, é preciso esclarecer que não existe qualquer rixa entre OAB e Defensoria Pública, mas sim divergência de opinião sobre alguns temas. Nossa relação com a Defensoria Pública Estadual tem sido marcada pelo respeito institucional durante esta gestão, em especial no contato cordial com o atual defensor público-geral, João Joffily. A principal divergência diz respeito aos limites de atuação da advocacia dativa. A advocacia dativa tem sido a solução adotada há décadas em Santa Catarina para atender juridicamente a população hipossuficiente, inclusive após a implantação da Defensoria Pública, especialmente nos municípios não alcançados por esta. Entendemos que a advocacia dativa é uma opção com melhor custo/benefício, pois possui mais capilaridade através dos cerca de 7.000 advogados dativos credenciados.

O posicionamento da OAB/SC é, isto sim, pela garantia do amplo direito de acesso à justiça aos cidadãos catarinenses. O que não ocorre nos dias de hoje, razão pela qual formalizamos ao governador do Estado, Carlos Moisés, pedido para ampliar o atendimento prestado pela advocacia dativa, de modo a também contemplar os cidadãos que precisam ajuizar demandas no Poder Judiciário, ou que necessitam de atuação consultiva ou para fins de mediação judicial, e que não tenham recursos financeiros para tanto.

Schettini: O quinto constitucional tem qual aplicação nestes tempos de ataque às instituições?

Horn: O quinto constitucional mantém a sua importância, oxigenando, equilibrando e qualificando a composição dos Tribunais pátrios através da presença de representantes da advocacia e do Ministério Público, que trazem um importante e diferenciado olhar, seja na prestação jurisdicional, seja nos atos de gestão do Poder Judiciário.

Schettini: A democracia está segura ou pode sofrer queda?

Horn: Penso que as instituições do País estão comprometidas com a preservação e manutenção integral do Estado Democrático de Direito e também com a garantia das liberdades e da participação popular nas decisões da Nação. A advocacia é um dos pilares da democracia e prosseguirá vigilante, na firme defesa da democracia, das liberdades, honrando a história da OAB.

Schettini: Como a OAB observa a fragilidade política do governador?

Horn: Como a Ordem dos Advogados não está na arena política, cabe-lhe manter a interlocução institucional com os Poderes constituídos, independente do grau de popularidade e força política de que quem está à frente da instituição.

Schettini: E o impeachment da chapa?

Horn: Penso, como cidadão, que todos os esforços das instituições devem estar concentrados no enfrentamento dos impactos sanitários, econômicos e sociais gerados pela pandemia. Num momento de tamanha instabilidade pelo qual passa a sociedade, é preocupante a discussão sobre impeachment, a agravar ainda mais o cenário atual.

Schettini: O Sr. leu a peça do impeachment? Qual a conclusão?

Horn: Tenho acompanhado pela imprensa a discussão, já que tal tema é, por enquanto, de exclusiva competência do Poder Legislativo, cabendo à Ordem apenas acompanhar os trâmites e garantir a observância da legalidade e dos ditames constitucionais.