Projeto do senador Jorginho Mello pretende regularizar dívidas de empresas no Simples Nacional

O senador catarinense Jorginho Mello (PL) apresentou ao Senado Federal o projeto de lei complementar PLP 224/2020 que cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (Prex-SN) para micro e pequenas empresas que aderiram ao regime de tributação.

A proposta se entende a débitos vencidos até 30 de setembro, em modalidades que combinam pagamento à vista e parcelamentos que podem ser estendidas de 90 até 175 prestações; também inclui débitos que são objetos de transação tributária ou parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamentos de ofício referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto deste ano.

O programa propõe conceder reduções de taxas moratórias e descontos para os contribuintes que estão com débitos, mas que possuem uma postura de responsabilidade com a administração pública: aqueles que entraram em débitos por crise financeira e não por negligência, de bom histórico.

O projeto parte da preocupação do autor, Jorginho Mello, com o cenário fiscal em que as micro e pequenas empresa e empresas de pequeno porte se encontram em meio a pandemia, já que é o grande motor da empregabilidade. O catarinense entende que o momento pede cuidado com os micro e pequenos. Além disso, ele vê também que a proposta é um incremento ao Pronampe para o setor, programa também da autoria de Jorginho.

"É preciso que a gente cuide das micro e pequenas empresa do Brasil, pois são elas quem garantem o emprego de verdade. A grande empresa mexe com o PIB e a micro e pequena mexe com o emprego direto. É por isso que eu fiz esse projeto, afinal nós precisamos levar ajuda a esses empreendedores que estão na iminência de fechar as portas. Esse é mais um projeto para ajudar. O Pronampe, crédito barato e a longo prazo para micro e pequenos, é um sucesso e agora vamos auxiliar na questão fiscal, que também ficou comprometida com a pandemia", afirmou.

Já antevendo questionamentos que envolvem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a perda de receitas por parte do governo federal, Jorginho esclareceu que a medida vem como resposta ao combate dos efeitos da pandemia e que a legislação que estabeleceu o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional em março, prevê a dispensa de cumprimentos fiscais.