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Cifra Econômica | MPE e disputa fiscal

Por: Daniel Ribeiro
19/04/2017 14:22 - Atualizado em 27/07/2020 10:31
Turbulento mar de regras

Se o governo brasileiro fosse uma família, seria daquelas grandes, com muitos talheres à mesa e à beira de ganhar uma nova boca para alimentar. O texto que regulamenta o Uber, o PLC 28/2017, foi para o Senado, após ter sido aprovado na Câmara há alguns dias. Se passar, grosso modo, transforma o serviço de transporte de “privado” em “público”, exigindo placa vermelha e letreiro luminoso nos carros, autorização das prefeituras e uma série de novos tributos e papelada.

Na teoria, é bonito. “Muita gente começa a usar empresas como formas de praticar crimes, por isso existem as regulamentações”, diz Edson Isfer, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná. Mas, na prática, o excesso mais atrapalha do que ajuda. A enxurrada de normas, regras e processos no Brasil tem tornado a vida do empresário (e todos que dependem dele) uma das mais difíceis do mundo.

Lei geral da MPE

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae realizaram, uma apresentação do Projeto de Lei Complementar 341/2017, de autoria do deputado federal Jorginho Melo (PR/SC), presidente do bloco de apoio ao segmento que reúne 387 deputados e 33 senadores.

O PLC 341/2017 visa a atualização da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa), mais conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, buscando especialmente o tratamento diferenciado para os pequenos negócios na obtenção de crédito. Prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), uma nova modalidade em que particulares podem emprestar recursos próprios a pequenos negócios, correndo risco próprio e criando nova alternativa de financiamento hoje concentrado nos grandes bancos.

Disputa fiscal

Segundo Maeli Prado da Folhapress, as 30 maiores companhias de capital aberto do Brasil possuem disputas fiscais que ultrapassam R$ 280 bilhões, um montante 6,2 vezes superior aos processos trabalhistas dessas empresas e 2,7 vezes maior que os cíveis. Levantamento da pesquisadora da Escola de Direito da FGV Ana Teresa Rosa Lopes, com base em balanços de 2014, mostra que, em média, litígios relacionados a tributos equivalem a 32% do valor de mercado das empresas. Em casos como o da empresa de telefonia Oi, esse percentual é maior: em 2014, eram R$ 21,5 bilhões em disputas fiscais, para um valor de mercado de R$ 7,4 bilhões, ou 290% do valor das ações.


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