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TJSC converte julgamento do reajuste da PGE em diligência para citar governador Carlos Moisés

Por: LÊ NOTÍCIAS
14/10/2020 15:55
TJSC Desembargadores se reuniram no Grupo de Câmaras de Direito Público para analisar caso do aumento salarial da PGE Desembargadores se reuniram no Grupo de Câmaras de Direito Público para analisar caso do aumento salarial da PGE

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão na manhã desta quarta-feira (14), decidiu por maioria de votos converter em diligência o julgamento da questão do reajuste dos procuradores do Estado, para promover a citação do governador do Estado. Assim, o chefe do Poder Executivo estadual terá 15 dias para indicar uma defesa, diferente da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), após a citação. A posição divergente, que prevaleceu por 15 votos a três, apontou a necessidade da citação por uma questão processual, sem qualquer análise de mérito, mas que poderia suscitar posteriormente pedidos de nulidade do processo.

O fundamento é de que há conflito de interesse porque a PGE defende seu ato administrativo que convalidou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O que está em julgamento é uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração que suspenderam a verba de equivalência.

Para a maioria dos desembargadores, a situação de o Estado ter prestado informações no processo não configura uma citação de fato. Isso representaria, segundo eles, um vício insanável na tramitação da reclamação. O posicionamento divergente foi colocado após a leitura do extenso relatório, que durou 43 minutos, e a sustentação oral do advogado da Aproesc. Durante a defesa de ideias, alguns desembargadores apontaram que o governador poderá, neste caso, ser defendido por advogado particular ou mesmo curador designado pelo Judiciário, se necessário.


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