O Poder Executivo sancionou 28 leis originadas de projetos elaborados pelos deputados, durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. Ao todo, foram três leis complementares e 25 leis ordinárias.
Um dos destaques é a Lei 18.350/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro, que trata das alterações no Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009), aprovadas no fim do ano passado pela Assembleia. As mudanças visam, conforme os deputados, adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, diminuindo a burocracia. A proposta foi sancionada na íntegra.
Também foi transformada em lei a proposta que institui três regiões metropolitanas no Norte de Santa Catarina, de autoria da deputada Paulinha (sem partido). A Lei Complementar 788/2021 institui as regiões metropolitanas de Joinville (formada por Joinville e Araquari), de Jaraguá do Sul (composta por Jaraguá do Sul e Guaramirim) e do Planalto Norte (integrada por Canoinhas e Três Barras). O objetivo é que, com as regiões oficialmente constituídas, os municípios busquem soluções conjuntas para questões de transporte coletivo, saneamento, resíduos sólidos, mobilidade urbana, entre outras, com acesso a recursos da União e de organismos internacionais.
A proibição da realização de corridas de cães em território catarinense também passa a ser lei no estado. A proposta de autoria do deputado Marcius Machado (PL), aprovada em dezembro passado pela Alesc, está na forma da Lei 18.311/2021, que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais para explicitar a proibição da realização das corridas e do abandono de animais domésticos em Santa Catarina.
Confira outras leis de origem parlamentar sancionadas durante o recesso:
Lei 18.349/2022 com veto parcial
Institui o Estatuto de Liberdade Religiosa em Santa Catarina
Autor: Rodrigo Minotto (PDT)
Lei 18.348/2022
Institui o Dia Estadual do Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.
Autora: Dirce Heiderscheidt (MDB)
Lei 18.347/2022
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. Possibilita aos advogados reconhecerem como autêntica a cópia de um documento integrante de processo administrativo junto ao Estado, sem a necessidade de autenticação em cartório.
Autor: Nilso Berlanda (PL)
Lei 18.346/2022
Dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem públicas.
Autor: Silvio Dreveck (PP)
Lei 18.345/2022 com veto parcial
Estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público.
Autor: Deputado Coronel Mocellin (PSL)
Lei 18.344/2022 com veto parcial
Dispõe sobre o regime de prestação do Serviço Público de Loterias Estaduais. Possibilita que a loteria estadual pública seja explorada pela iniciativa privada.
Autor: Bruno Souza (Novo)
Lei 18.343/2022 com veto parcial
Institui o Programa Trânsito nas Escolas na rede pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina
Autor: Fernando Krelling (MDB)
Lei 18.342/2022
Denomina Heinz Schulz o elevado da duplicação das rodovias Hans Dieter Schmidt e Edgar Meister, construído sobre a Rua Dona Francisca, em Joinville.
Autor: Fernando Krelling (MDB)
Lei 18.341/2022
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina.
Autor: Nilso Berlanda (PL)
Lei 18.337/2022 com veto parcial
Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública.
Autor: Ismael dos Santos (PSD)
Lei 18.336/2022 com veto parcial
Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos. A proposta define as responsabilidades para a destinação correta dos remédios, de uso humano ou animal, que não foram utilizados, estejam impróprios para o consumo ou tenham o prazo de validade vencido. Logística reversa de medicamentos.
Autor: Kennedy Nunes (PTB)
Lei 18.333/2022
Reconhece o Oratório de Nossa Senhora das Graças, em Laurentino, como ponto turístico religioso.
Autores: Jerry Comper (MDB) e Milton Hobus (PSD)
Lei 18.332/2022
Institui o Dia Estadual do Atirador Desportivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.
Autor: Ricardo Alba (PSL)
Lei 18.331/2022
Institui o Dia Estadual do Automobilismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.
Autora: Paulinha (sem partido)
Lei 18.325/2022
Implementa o Diploma Digital em Santa Catarina. A iniciativa visa dar mais segurança na emissão dos diplomas, que terão o mesmo valor que o diploma impresso.
Autor: Jair Miotto (PSC)
Lei 18.324/2022
Implementa em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de Gás Natural Veicular (GNV). O ponto de abastecimento de GNV somente irá liberar o equipamento para o abastecimento do veículo após a validação das referidas certificações.
Autor: Coronel Mocellin (PSL)
Lei 18.323/2022
Possibilita o corte da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta. A lei altera legislação de 2019 que proíbe a produção de mudas e o plantio dessa espécie exótica em Santa Catarina.
Autor: Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Lei 18.322/2022
Consolida a legislação estadual sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Autora: Marlene Fengler (PSD)
Lei 18.321/2022
Revoga a proibição de tatuagem em áreas extensas do corpo ou em partes expostas ao público para o ingresso na Polícia Militar.
Autor: Milton Hobus
Lei 18.313/2021
Garante que que versões digitais de obras impressas sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.
Autor: Padre Pedro Baldissera (PT)
Lei 18.311/2021
Institui o mês Dezembro Verde para conscientização contra o abandono de animais domésticos.
Autora: Paulinha (sem partido)
Lei 18.309/2021
Cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - RodoSC, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.
Autor: Valdir Cobalchini (MDB)
Lei 18.301/2021
Institui o Programa do Sinal Vermelho, voltado ao combate e à prevenção da violência contra a mulher. Pela lei, a vítima poderá dizer sinal vermelho ou desenhar um x em vermelho na palma da mão como forma de pedir ajuda, caso tenha sofrido alguma violência ou esteja sob ameaça. Atendentes do comércio e do setor de serviços, ao identificarem um desses sinais, deverão acionar imediatamente a Polícia Militar.
Autora: Dirce Heiderscheidt (MDB)
Lei Complementar 787/2021
Altera o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei Complementar 631/2014) para assegurar aos estabelecimentos de pequeno porte o direito à participação nas contratações realizadas pela administração pública para o fornecimento de bens e serviços de natureza divisível.
Autor: Valdir Cobalchini (MDB)
Lei Complementar 779/2021
O objetivo da lei é destravar a promoção dos praças militares (policiais e bombeiros) que estão próximos de ingressar na reserva remunerada, de 1º sargento para subtenente, prejudicadas em função da falta de vagas dentro da carreira.
Autor: Mauro de Nadal (MDB)