A Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu o calendário de tramitação de uma série de matérias, com o objetivo de atentar as restrições impostas pela legislação eleitoral. A definição ocorreu durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (22).
Os projetos precisam ser votados até o próximo dia 2 de julho, data em que se iniciam as restrições eleitorais. A pauta inclui assuntos como a promoção dos praças militares estaduais, a criação do campus da Udesc no município de Caçador, a criação e extinção de cargos no Tribunal de Justiça (TJSC) e a política de atendimento integrado da Defensoria Pública (DPE).
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), o calendário apresentado aos integrantes dos três colegiados foi proposto pela Presidência da Alesc. A apresentação de emendas aos projetos será até às 15 horas de sexta-feira (24).
Uma nova reunião conjunta das três comissões será no dia 28, terça-feira, às 9 horas, quando poderão ser apresentados os pareceres dos relatores e teremos a abertura de vistas coletivas até às 13 horas, explicou. A partir daí os pareceres serão votados e, no mesmo dia, serão debatidos e votados no Plenário.
O deputado João Amin (PP) sugeriu a ampliação do prazo para apresentação de emendas. Ele considerou o prazo até sexta-feira como muito curto e pediu para que ele fosse ampliado para segunda-feira (27), às 15 horas. Amin sugeriu, ainda, que a análise do Plenário fosse transferida para o dia 29. A proposta foi rejeitada pela maioria dos membros das três comissões.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a comissão de Finanças, explicou que, além das matérias relacionadas aos praças, à Udesc, ao TJSC e à DPE, também será avaliado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2022, que institui serviço militar temporário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Temos também uma série de projetos que tratam da cessão de uso e doação de imóveis de interesse do governo do Estado para vários municípios de Santa Catarina, complementou.
CRÍTICAS
O deputado Bruno Souza (Novo) criticou o que disse considerar falta de planejamento do governo em relação ao projeto que trata da promoção dos praças militares. O governo está sendo irresponsável, inconsequente, delinquente com essas comissões, com esta Casa e com os próprios militares, afirmou.
O parlamentar alegou que o plano de carreira da categoria está sendo discutido há pelo menos cinco anos e o governo encaminha aos 45 do segundo tempo para que a Casa tenha que votar contra a parede um projeto dessa magnitude e amplitude. Na visão dele, é lamentável que a Alesc tenha que ser chamada para socorrer o governo e votar mais uma vez emergencialmente quilo que o governo não planejou.
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP) respondeu que é preciso refletir melhor sobre o momento e sobre a importância dos projetos, que em sua opinião, é algo feito por meio de uma construção coletiva. A Alesc sempre cumpriu com suas responsabilidades. O governo fez o dever de casa, economizou recursos, tem atendido as categorias de funcionários públicos na medida do possível, como esse [projeto] da Segurança Pública, que pode ser atendido agora. O Estado reduziu a despesa de 50% da folha de pagamento para 41% neste mês, comentou.
Para Scheffer, os projetos foram discutidos com os setores envolvidos e chegaram à Assembleia praticamente amadurecidos. O líder opinou ainda que o governo apenas está consultando a Alesc se é possível votar agora ou não as matérias. Vamos ter prazo até sexta para fazer as emendas, temos tempo hábil. Ninguém está sendo atropelado, concluiu.