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Entrevista | Deputado Ivan Naatz apresenta argumentos e defende-se de ataques na questão da TPA de Bombinhas

Por: Marcos Schettini
04/03/2021 15:41
Rodolfo Espínola/Agência AL

Após debate criado pelo prefeito de Bombinhas, Paulinho Müller, em recente entrevista concedida ao jornalista Marcos Schettini, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) se manifestou e fez a defesa de alguns temas sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) que foi discutido na Assembleia Legislativa.

Autor da PEC dos chamados pedágios urbanos, o parlamentar concedeu entrevista ao jornalista Marcos Schettini e rebateu críticas feitas pelo prefeito de Bombinhas. Conforme Naatz, a grande maioria da população está cansada do excesso de taxas e impostos, por isso houve muitas manifestações contrárias ao TPA. Ainda, ele diz que o prefeito precisa explicar para onde vão os milhões arrecadados com as taxações. Confira:


Marcos Schettini: O que há de verdade sobre a questão dos pedágios municipais?

Ivan Naatz: A nossa Proposta de Emenda Constitucional - PEC dos Pedágios Urbanos, aprovada pela grande maioria dos deputados (32 a favor e apenas dois votos contrários), no ano passado, e já promulgada pela mesa diretora da Alesc com efeitos legais, foi uma meta de campanha que se tornou realidade a partir dos anseios também da grande maioria da população, cansada do excesso de taxas e impostos. No caso específico desta PEC, ela apenas incluiu no artigo 128 da Constituição Estadual, a vedação de cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, o termo “a exemplo da Taxas de Preservação Ambiental (TPA)”. Porque as taxas genéricas nas áreas urbanas municipais já são vedadas. A PEC não abordou rodovias estaduais, isso é outra jurisdição. Um equívoco de quem afirma isso.


Schettini: Onde a Alesc está certa ou errada?

Naatz: A Assembleia Legislativa do Estado é uma caixa de ressonância dos anseios da sociedade catarinense. Tanto que na discussão da proposta, praticamente todos os deputados se manifestaram a favor, nos dois turnos de votação, apoiando a nossa justificativa de que a cobrança destes pedágios urbanos, ou TPAs, são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão. Não apresentam nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir, bem como os recursos não são aplicados em sua totalidade em obras e projetos de preservação ambiental, como ficou claro em auditoria e relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em dezembro de 2019, com relação ao caso de Bombinhas, além de ter citado de que é “insustentável economicamente”. E no caso da TPA de Celso Ramos, a cobrança está suspensa pelo mesmo TCE. A Alesc cumpriu seu papel legislativo atendendo o objetivo maior de nossa PEC que é evitar a proliferação destes tipos de pedágios que são um verdadeiro negócio de ocasião de certos grupos que já se preparavam para implantação em vários outros municípios de nosso litoral. Eventuais decorrências jurídicas agora é com o Poder Judiciário e o Ministério Público, que, aliás, encabeçou várias ações de inconstitucionalidade contra as TPAs.

Schettini: O prefeito de Bombinhas defendeu este tipo de serviço entendendo que isso fortalece a autonomia municipal. Ele não está certo?

Naatz: Na verdade, o prefeito precisaria explicar o que fazem com os milhões que arrecadam com a TPA de Bombinhas talvez explicar porque o dinheiro é levado vivo para o cofre sem muito controle externo. O objetivo da PEC contra os chamados pedágios urbanos não se confunde com a autonomia municipal. A alteração de legislação proposta foi no sentido de evitar a cobrança específica deste tipo de taxa meramente arrecadatória e que pode limitar o direito de ir e vir do cidadão. Desde a aprovação da PEC, sempre deixamos claro que o caso de Bombinhas era de um direito adquirido diante de decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do STF, embora com a condicional de que “desde que o recurso seja utilizado para as finalidades de preservação ambiental”. Não se pode confundir também a TPA de Bombinhas com a taxa de visitação ecológica da ilha de Fernando de Noronha, conforme chegou a ser citado pelo prefeito Paulinho em entrevista. Aquilo lá é um “santuário ecológico”, além de que o acesso somente se dá pelo mar ou ar. Não inibe o direito de ir e vir. Não pode ser usado como exemplo.

Além do mais, a dita autonomia municipal tem que vir de encontro aos anseios do cidadão, do contribuinte. E neste caso, vale lembrar ainda que em duas audiências públicas sobre o tema TPAs e PEC dos Pedágios, realizadas em São Francisco do Sul e Porto Belo - Bombinhas, no passado, antes da votação em plenário, via Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, a população participante se manifestou totalmente contrária a cobrança das taxas, em sua imensa maioria. Tudo registrado e documentado.

Schettini: Por que o Sr. e a deputada Paulinha entraram em ataques. Isso não prejudica o debate?

Naatz: Em primeiro lugar, é preciso dizer que eu sempre respeitei a trajetória política e de gestão pública como prefeita da deputada Paulinha. E agora também como parlamentar. Ninguém faz 50 mil votos sem trabalho comprovado. Também vale reiterar, como já disse antes, que a minha PEC era uma proposta de campanha ao parlamento, independente da questão específica de Bombinhas ou da deputada, antes prefeita. Era e é válida para todo o território catarinense, independente de cidade ou de prefeitos. A deputada Paulinha é que acabou tomando as dores pessoais em função de ter sido a idealizadora da TPA, que surgiu em sua gestão. Natural e democrático que queira defender suas posições, embora eu ache que, às vezes, ela se imiscui e exagera, quer fazer tudo ao mesmo tempo e ultrapassa as pautas. Nesta e em outras questões legislativo-políticas em que não há necessidade de haver radicalização. Da minha parte, reitero, não há nada de pessoal.

Schettini: Qual solução o Sr. apresenta sobre isso?

Naatz: Com relação a PEC que já se concretizou legalmente, repito que a Alesc cumpriu seu papel legal e institucional de discutir com a sociedade, tramitar, aprovar e promulgar, cumprindo também papel preventivo para outros municípios. Eventuais discussões jurídicas agora é com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Quanto ao relacionamento com a deputada também reitero que minha prioridade e foco é e sempre será o debate impessoal, mas produtivo e democrático em prol do turismo e de outras necessidades da sociedade catarinense no parlamento. Política deve ser sempre a arte do diálogo, da negociação e do convencimento. O importante é que a PEC faliu a indústria da TPA que se espalhava no Estado.

Enfim, não teremos mais TPA no estado e o Conselho Superior do Ministério Público deverá julgar nos próximos dias a legalidade da TPA de Bombinhas. Até lá ninguém deveria pagar.


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