Mais três medidas provisórias (MPs) entram em tramitação na Alesc

Três medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo na semana passada começaram a tramitar na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (11). Entre as propostas, está a que institui um auxílio financeiro, que será pago com recursos do cofre do Estado, para famílias de baixa renda e pessoas que perderam o emprego em função da pandemia da Covid-19, denominado Auxílio Catarina.

Editada pela então governadora interina Daniela Reinehr (sem partido) na última quinta-feira (6), a MP 240/2021 institui o Auxílio Catarina. Conforme a assessoria de comunicação da Casa Civil, estão aptos a receber o apoio financeiro os profissionais que perderam seus empregos no período entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021, que atuam nas atividades especificadas na MP, e famílias de baixa renda que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou de benefício de prestação continuada (BPC).

A estimativa do governo é que mais de 60 mil famílias recebam o auxílio. Serão três parcelas mensais de R$ 200 para famílias de baixa renda que estejam no CadÚnico e que não sejam beneficiadas com Bolsa Família ou benefício de prestação continuada (BPC).

Já os trabalhadores que perderam seus empregos nos setores ligados à alimentação, alojamento, promoções, eventos e turismo, podem receber duas parcelas mensais de R$ 300. No entanto, conforme o texto da MP, quem recebeu auxílio emergencial do governo federal não terá ao benefício catarinense.

Ao todo, o Estado disponibilizará R$ 38 milhões para o auxílio, cuja forma de pagamento ainda será definida. Esse montante, no entanto, deve ser maior, já que o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), que reassumiu o comando do Estado na última sexta-feira (7), afirmou que pretende fazer alterações no texto da MP.

HOSPITAIS
Outra MP, de número 239/2021, editada por Daniela na quarta-feira (5), suspende até do dia 30 de junho a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. Os efeitos da suspensão são retroativos a 1º de janeiro deste ano.

Na prática, a medida garante a prorrogação de uma lei aprovada no ano passado pela Assembleia, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). O objetivo é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que ocorreu com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia da Covid-19. O texto da lei, no entanto, previa que a suspensão das metas valeria até 31 de dezembro de 2020.

POLÍCIA MILITAR
A então governadora interina também encaminhou à Alesc a MP 241/2020, editado na última sexta-feira. O objetivo foi autorizar a prorrogação excepcional dos contratos dos integrantes do Serviço Auxiliar Temporário da Polícia Militar por 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, a partir de 8 de maio deste ano.

TRAMITAÇÃO
As três MPs seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia para análise da admissibilidade.